ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 105/2025
LEI MUNICIPAL Nº 105 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 8.855.281,04 (oito milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta e um reais e quatro centavos), destinado a execução do Convênio SEAB - Programa Estradas Integração - Estrada das Pousadas a ligando a PR 691 a sede do Município de São Pedro do PR, e reforçando dotações vigentes na COSIP, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.215. |
Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 32017 Código Local 32017 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEAB Programa Estradas Integração - Estrada das Pousadas a São Pedro do PR. |
8.585.281,04 |
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04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
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04.001.15.452.0010. |
ILUMINAÇÃO PUBLICA |
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04.001.15.452.0010.2.022. |
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTE |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 507 Código Local 1507 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
50.000,00 |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTE |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 507 Código Local 1507 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
220.000,00 |
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8.855.281,04 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
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CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
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04.001.15.452.0010. |
ILUMINAÇÃO PUBLICA |
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04.001.15.452.0010.1.021. |
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 507 Código Local 1507 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
180.000,00 |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 507 Código Local 1507 Fonte Padrão 507.99.99.00.00 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
90.000,00 |
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Total Dos Cancelamentos |
270.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃODA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 32017 Código Local 32017 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.31.00.00.00.00. SEAB Programa Estradas Integração - Estrada das Pousadas a São Pedro do PR. |
8.585.281,04 |
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Total Do Excesso De Arrecadação |
8.585.281,04 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
8.855.281,04 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 18 dias do mês de novembro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:B138FA07