ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3127/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 3127/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112//2021 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional por Superavit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 282.229,79 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

18 – Fundação de Saude de Paiçandu

18.00.6 Fundação de Saúde de Paiçandu

100.304.1003-2.647.000- Pro Vigia –PRResolução 1103/2021

Ficha 0983

3.3.90.30 –Material de Consumo

Fonte 00494

42.000,00

Ficha 0984

3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte 00494

42.397,30

SUPLEMENTAÇÃO

84.397,30

10.122.1602.2.642.000 Ações e Serviços de Saúde Covid (Estadual)

Ficha 0976

3.3.90.30 –Material de Consumo

Fonte 00423

1.845,97

SUPLEMENTAÇÃO

1.845,97

10.122.1602.2.632.000 Ações e Serviços Públicos de Saúde Enfrentamento Covid 19(Federal)

Ficha 0977

3.3.90.30 –Material de Consumo

Fonte 00414

10.000,00

Ficha 0978

3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte 00414

13.775,51

SUPLEMENTAÇÃO

23.775,51

10.122.1602.2.634.000 Recursos Corona Vírus (SAPS) Port 2222,2358,2405/2020 - Federal

Ficha 0979

3.3.90.30 –Material de Consumo

Fonte 00414

85.000,00

Ficha 0980

3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte 00414

85.201,77

SUPLEMENTAÇÃO

170.201,77

10.122.1602.2633.000 Aquisição de Materiais e Equip. Médicos a Pandemia Covid 19(Federal)

Ficha 0981

4.4.90.52 –Equipamentos e Material Permanente

Fonte 00418

2.009,24

SUPLEMENTAÇÃO

2.009,24

Total da Suplementação R$ 282.229,79

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, deste Projeto no valor de R$ 282.229,79 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado nas fontes a seguir a baixo discriminado:

Fontes:

00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

00423 –Fundo Estadual de Saúde – COVID19(SESA)

00414 –Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus – COVID-19(Federal)

00418 – Investimentos Rede Pública de Saúde - Corona vírus – COVID-19(Federal)

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:B150DA19