ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 29/2014

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2014 e as metas fiscais de 2014 da lei Municipal 08-2013 – LDO 2014, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2014, crédito adicional Suplementar e transposição mediante o cancelamento de dotação de fonte livres e vinculadas.

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei nº 38/2013 – Plano Plurianual – (PPA-2014/2017), e alterações posteriores, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.

Art. 2º - Ficam alterados as metas e prioridades da administração 2014 e as metas fiscais da lei nº 08/2013 – LDO – 2014, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em seu orçamento para o exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Suplementar e transposição no valor de R$ 169.259,63 (cento e sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), conforme segue:

 

01 PODER LEGISLATIVO

01.001; CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10; 00000; Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.500,00

01; PODER LEGISLATIVO

01.001; CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.1.90.13.00.00; OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20; 00000; Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00

01; PODER LEGISLATIVO

01.001; CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.90.14.00.00; DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

40; 00000; Recursos Ordinários (Livres) R$ 17.500,00

01; PODER LEGISLATIVO

01.001; CAMARA MUNICIPAL

01.031.0101.1001; MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80; 00000; Recursos Ordinários (Livres) R$ 17.000,00

02; PODER EXECUTIVO

02.001; GABINETE DO PREFEITO

04.122.0201.1003; MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.14.00.00; DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL

160; 00000; Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2046 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01470 E 00107 Salário Educação R$ 77.982,00

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 31.277,63

05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.0501.02029; MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO

1050 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Suplementar, que trata o art. 1º desta lei, decorrerão de:

 

§ 1º - Cancelamento de dotações de fontes livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 169.259,63 (cento e sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme segue:

 

05; SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 91.277,63

05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.0501.02029; MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

4.4.90.52.00.00; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1161 00000 Recursos Ordinários (Livres)

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 77.982,00

06.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.02046; MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO

1470 00107 Salário-Educação

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2014.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:B16B43AB