ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.520/2025
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso
de arrecadação no valor de R$7.200.000,00 ( Sete milhões e duzentos mil reais ) no orçamento do Município
de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:
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9000 |
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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9001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES |
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13.392.12.2.29 |
Eventos Culturais e Artísticos |
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4.4.90.51.00-1074 |
Obras e Instalações |
R$ 1.100.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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4.4.90.51.00-1884 |
Obras e Instalações |
R$ 2.000.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12000 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
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4.4.90.51.00-1820 |
Obras e Instalações |
R$ 1.500.000,00 |
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4.4.90.51.00-1874 |
Obras e Instalações |
R$ 2.600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 7.200.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados
os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1074 |
CONV. CAIXA ESPORTE |
R$ 1.100.000,00 |
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1820 |
Asfalto SECID Conv. 656/2024 |
R$ 1.500.000,00 |
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1874 |
Pav. Asfáltica Projeto 46 |
R$ 2.600.000,00 |
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1884 |
Pav. Asfáltica São Leopoldo |
R$ 2.000.000,00 |
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TOTAL |
R$ 7.200.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 07 de fevereiro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:B17B87A8