ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2023

DATA: 14 de dezembro de 2023.

 

SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024, abrangendo os órgãos da administração direta e indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.978.877.50 (vinte e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

 

Art. 2º – Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.

 

Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

PODER EXECUTIVO:

 

RECEITAS CORRENTES

24.847.127,50

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.732.500,00

Contribuições

472.500,00

Receita Patrimonial

364.897,50

Receita de Serviços

308.205,00

Transferências Correntes

21.937.820,00

Outras Receitas Correntes

20.390,00

(–) Deduções para o FUNDEB

(3.465.000,00)

RECEITA DE CAPITAL

10.500,00

Operação de Crédito – Mercado Interno

0,00

Alienação de Bens

10.500,00

Outras Receitas de Capital

0,00

TOTAL DA RECEITA

24.857.627,50

 

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

 

RECEITAS CORRENTES

918.750,00

Receita Patrimonial

52.500,00

Receita de Serviços

866.250,00

Outras Receitas Correntes

0,00

SUBTOTAL DA RECEITA

918.750,00

 

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

 

RECEITAS CORRENTES

1.479.450,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

1.479.450,00

Outras Receitas Correntes

0,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.723.050,00

Contribuições

1.723.050,00

SUBTOTAL DA RECEITA

3.202.500,00

TOTAL DA RECEITA

3.202.500,00

 

CONSOLIDAÇÃO DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

PODER EXECUTIVO:

 

RECEITAS CORRENTES

28.968.377,50

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.732.500,00

Contribuições

472.500,00

Receita Patrimonial

1.907.662,50

Receita de Serviços

1.174.455,00

Transferências Correntes

21.937.820,00

Outras Receitas Correntes

20.390,00

(–) Deduções para o FUNDEB

(3.465.000,00)

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.723.050,000

Contribuições

1.723.050,000

RECEITA DE CAPITAL

10.500,00

Operação de Crédito – Mercado Interno

0,00

Alienação de Bens

10.500,00

Outras Receitas de Capital

0,00

TOTAL DA RECEITA

28.978.877,50

 

Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos sociais

1.131.900,00

Outras Despesas Correntes

345.450,00

Investimentos

11.550,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

1.488.900,00

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos sociais

10.377.522,50

Juros e Encargos da Dívida

0,00

Outras Despesas Correntes

11.195.305,00

Investimentos

323.100,00

Amortização da Dívida

50.000,00

SUBTOTAL

23.263.727,50

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

105.000,00

Reserva de Contingência

105.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

23.368.727,50

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos sociais

308.700,00

Outras Despesas Correntes

525.000,00

Investimentos

52.500,00

SUBTOTAL

886.200,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

32.550,00

Reserva de Contingência

32.550,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

918.750,00

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos sociais

1.949.850,00

Outras Despesas Correntes

192.150,00

Investimentos

10.500,00

SUBTOTAL

2.142.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.050.000,00

Reserva de Contingência

1.050.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

3.202.500,00

 

CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

DESPESA CONSOLIDADA

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos sociais

27.344.727,50

Juros e Encargos da Dívida

0,00

Outras Despesas Correntes

12.382.905,00

Investimentos

397.650,00

Amortização da Dívida

50.000,00

SUBTOTAL

27.792.377,50

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.186.500,00

Reserva de Contingência

1.186.500,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

28.978.877,50

 

Art. 5º – O Orçamento Geral do Município, compreende, o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta estão assim discriminados:

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR (R$)

Poder Legislativo

1.488.900,00

Câmara Municipal de Pitangueiras

1.488.900,00

Poder Executivo

23.368.727,50

Gabinete do Prefeito

549.700,00

Procuradoria Jurídica

142.250,00

Secretaria de Administração e Finanças

2.865.750,00

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

405.000,00

Secretaria de Educação

5.832.113,50

Secretaria de Cultura e Turismo

147.000,00

Secretaria de Assistência Social

1.786.350,00

Secretaria de Esporte e Lazer

303.100,00

Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária

5.502.950,00

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

5.121.000,00

Secretaria de Planejamento e Urbanismo

185.165,00

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

268.850,00

Secretaria de Segurança e Trânsito

156.500,00

Reservas de Contingências

105.000,00

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

24.857.627,50

 

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

918.750,00

Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras

3.202.500,00

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

4.121.250,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

28.978.877,50

 

Art. 6º – Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal da administração direta e indireta até o limite disposto no art. 29 da Lei 816/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO de 07 de julho de 2023, do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada tendência do exercício;

II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias;

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

§ 1º – Se exclui deste limite, crédito adicional suplementar decorrente de leis municipais especifica aprovadas no exercício.

 

§ 2º – Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do Programa Estadual de Obras Municipais, Programa Paraná Urbano, ou outros que vier a substituí-los, e de Operações de Créditos, não serão computados para efeito do limite fixado no caput deste artigo.

 

§ 3º – Não serão computados para fins do disposto neste artigo às suplementações de dotações com recursos oriundos do Provável Excesso de Arrecadação que por ventura venham a ocorrer no Exercício de 2024 e o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

§ 4º – A compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base neste artigo.

 

§ 5º – Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

§ 6º – Fica autorizado a remanejar por Decreto, não sendo computado para fins do limite de que trata o Artigo 4º, o saldo de um Projeto/Atividade para outro.

 

§ 7º – Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que tratam o artigo anterior, as suplementações nas despesas com pessoal.

 

Art. 7º – Fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 8º – Fica autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, transito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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