ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
Departamento de Contabilidade
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO N° 211/2026 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
DECRETO nº 211/2026
SÚMULA: Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Honório Serpa, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, no uso das atribuições a mim conferidas, e com base na Lei nº 1081 publicada em 16 de dezembro de 2025, decreto;
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2026, Crédito Suplementar no valor de R$ 17.508,30 (Dezessete mil, quinhentos e oito reais e trinta centavos), para as dotações consignadas no orçamento vigente:
Órgão: 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | |||
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | |||
Ação: 2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DP. DE ADMINISTRAÇÃO | Funcional: 0004.0122.0017 | ||
Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo | VALOR |
519 | 339093000000000000 – Indenizações e Restituições | 11017 | 2.876,52 |
520 | 339093000000000000 – Indenizações e Restituições | 11016 | 720,44 |
Total Ação | 3.596,96 | ||
Órgão: 12 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | |||
Unidade: 001 – DP. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | |||
Ação: 2026 – MANUT. DAS AT. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | Funcional: 0020.0608.0003 | ||
Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo | VALOR |
518 | 339093000000000000 – Indenizações e Restituições | 1810 | 13.911,34 |
Total Ação | 13.911,34 | ||
TOTAL GERAL | 17.508,30 | ||
Art. 2º: Para cobertura do crédito a ser aberto, serão utilizados recursos conforme detalhamento na sequência:
Anulação de dotações vigentes descritas a seguir;
Órgão: 06 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | |||
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | |||
Ação: 2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DP. DE ADMINISTRAÇÃO | Funcional: 0004.0122.0017 | ||
Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo | VALOR |
517 | 449052000000000000 – Equipamentos e Material Permanente | 11017 | 1.461,04 |
470 | 449051000000000000 – Obras e Instalações | 11016 | 664,77 |
Total Ação | 2.125,81 | ||
Órgão: 12 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | |||
Unidade: 001 – DP. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | |||
Ação: 2026 – MANUT. DAS AT. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | Funcional: 0020.0608.0003 | ||
Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo | VALOR |
116 | 449052000000000000 – Equipamentos e Material Permanente | 1810 | 11.091,35 |
Total Ação | 11.091,35 | ||
TOTAL GERAL | 13.217,16 | ||
Excesso de arrecadação oriundo de rendimentos de aplicação financeira junto as Fontes e Contas a seguir;
Fonte de Recursos 11017 – Emendas de Bancada, Conta Bancária 31580-X, no valor de R$ 1.415,48 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos).
Fonte de Recursos 11016 – Emendas individuais Impositivas Transferência Especial, Conta Bancária 28995-7, no valor de R$ 55,67 (Cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Fonte de Recursos 1810 – Convênio MAPA – Aquisição de Equipamentos Agrícolas, Conta Bancária 574171947-0, no valor de R$ 2.819,99 (Dois mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias necessárias, no Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Municipal n° 1.050/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO instituída pela Lei Municipal n° 1.074/2025 e na Lei Orçamentária Anual – LOA n° 1.081/2025.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa, em 10 de novembro de 2026.
João Carlos Garbin
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Antonio Boller
Código Identificador:B194028E