ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 281/2026

DECRETO N° 281/2026
DE: 18/11/2026

SÚMULA: Atualiza monetariamente os valores referentes aos serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial para o exercício de 2027, e dá outras providências.

EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI

D E C R E T A

Art. 1°. Ficam atualizados monetariamente, para o exercício de 2027, em 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), percentual correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurada no período de outubro de 2025 a setembro de 2026, os valores referentes aos serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial, previstos no § 1º do art. 5º e no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 003/2013, de 04 de setembro de 2013, observados os valores estabelecidos nos parágrafos seguintes.

§ 1º. Para os serviços de coleta de lixo na área urbana do Município de Boa Vista da Aparecida, serão observados os seguintes valores:

I – Para coleta de lixo diária, de segunda-feira a sábado, os valores cobrados pelos serviços serão de:

Residências e Apartamentos:

Coleta

Classe

Valor R$

Diária

A-1

R$ 28,82

Diária

A-2

R$ 23,93

Diária

A-3

R$ 19,00

Diária

A-4

R$ 14,51

Diária

A-5

R$ 6,46

 

Comércios:

Coleta

Classe

Valor R$

Diária

A-1

R$ 53,99

Diária

A-2

R$ 37,55

Diária

A-3

R$ 26,09

 

Indústrias:

Coleta

Classe

Valor R$

Diária

A-1

R$ 80,09

Diária

A-2

R$ 56,41

Diária

A-3

R$ 46,99

II – Para coleta de lixo em dias alternados, os valores cobrados pelos serviços serão de:

a) Residências e Apartamentos:

Coleta

Classe

Valor R$

Alternada

A-1

R$ 19,80

Alternada

A-2

R$ 16,74

Alternada

A-3

R$ 13,65

Alternada

A-4

R$ 9,08

Alternada

A-5

R$ 6,46

b) Comércios:

Coleta

Classe

Valor R$

Alternada

A-1

R$ 37,87

Alternada

A-2

R$ 26,15

Alternada

A-3

R$ 18,26

 

c) Indústrias:

Coleta

Classe

Valor R$

Alternada

A-1

R$ 56,77

Alternada

A-2

R$ 39,46

Alternada

A-3

R$ 32,88

 

§ 2º. Para os serviços de coleta de lixo nos Distritos de Flor da Serra e São Cristóvão, serão observados os seguintes valores:

I – Para coleta de lixo em dias alternados, os valores cobrados pelos serviços serão de:

a) Residências e Apartamentos:

Coleta

Classe

Valor R$

Alternada

A-1

R$ 14,13

Alternada

A-2

R$ 11,92

Alternada

A-3

R$ 9,77

Alternada

A-4

R$ 6,46

Alternada

A-5

R$ 6,46

 

b) Comércios:

Coleta

Classe

Valor R$

Alternada

A-1

R$ 27,01

Alternada

A-2

R$ 18,75

Alternada

A-3

R$ 12,93

 

c) Indústrias:

Coleta

Classe

Valor R$

Alternada

A-1

R$ 40,45

Alternada

A-2

R$ 28,17

Alternada

A-3

R$ 23,48

 

§ 3º. Para os serviços de coleta de lixo realizados em dias alternados nas Vilas Rurais, serão observados os seguintes valores:

Coleta

Classe

Valor R$

Alternada

A-5

R$ 6,46

 

§ 4º. A atualização monetária prevista neste Decreto não se aplica aos valores estabelecidos no art. 6º-A da Lei Complementar nº 003/2013, de 04 de setembro de 2013, acrescentado pela Lei Complementar nº 11/2026, de 17 de novembro de 2026, permanecendo aplicáveis os valores e critérios específicos previstos no referido dispositivo, observadas as disposições legais e constitucionais relativas à sua exigibilidade.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de novembro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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