ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1080/2021

LEI Nº 1080/2021

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotações.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a incluir o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNIDADE

03.03

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas

 

PROJ/ATIV.

2.010

Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social

 

3.3.90.32.00

1000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

74.000,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

Saúde

 

SUBFUNÇÃO

303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a população

 

PROJ/ATIV.

2.015

Promover Assistência Farmacêutica

 

3.3.90.30.00

1498

Material de Consumo

12.000,00

Soma Total

86.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a Saber:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNIDADE

03.03

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas

 

PROJ/ATIV.

2.010

Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social

 

3.1.90.94.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

74.000,00

Soma Total

74.000,00

 

Art. 3º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1°, serão utilizados recursos do excesso de Arrecadação de recursos de transferência Federais do Grupo Assistência farmacêutica a Saber:

 

Rubrica

Fonte

Discriminação

Valor

4.1.7.1.8.03.1.1.09.00

1498

Transferências de Rec. SUS FED. Assist. Farmacêutica

12.000,00

SOMA GERAL

12.000,00

 

Art. 4º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 19 de agosto de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Ribas
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