ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Planejamento e Coordenação
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº. 1.608
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$55.831,34 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), destinado a cobrir despesa do corrente exercício não prevista no orçamento, conforme discriminação abaixo:
02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004 – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
08.244.00041-1-119 – Conclusão da Obra de Construção do Cras
|
4061 - 00797 - 4490.51.0000 – Obras e Instalações |
R$55.831,34 |
|
TOTAL |
R$55.831,34 |
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Artigo 1.º, nos termos do Art. 43, § 1.º, inciso II da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação na supracitada fonte.
Art. 3.º Fica incluída a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cladis m Marchinski
Código Identificador:B1BD18E6