ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o artigo 346 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 346. A critério do Município, poderá ser concedido parcelamento de débitos fiscais, no período máximo de 36 (trinta e seis) meses, tendo em vista a capacidade contributiva do sujeito passivo.
§ 1° O valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I – 1 (uma) UFM para débitos de pessoa física;
II – 2 (duas) UFM para débitos de pessoa jurídica.
§ 2° Poderão ser parceladas dívidas executadas, desde que o contribuinte efetue e comprove o pagamento das custas processuais.
§ 3° Será admitido o reparcelamento de débitos objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior, desde que respeitado o pagamento, na primeira parcela, de:
I – 15% do total de débitos a parcelar, caso um dos débitos já tenha sido objeto de parcelamento anterior;
II – 30% do total de débitos a parcelar, caso um dos débitos já tenha sido objeto de reparcelamento anterior.
§ 4° O deferimento do parcelamento ou reparcelamento, e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa pelo município, fica condicionada ao pagamento da primeira parcela.
§ 5° Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa Municipal ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:B1E284E6