ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 996
LEI Nº 996/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 608.624,57 (seiscentos e oito mil e seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO |
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6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1019 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (737) |
R$ |
95.084,19 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1019 |
Material de Consumo (738) |
R$ |
11.352,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1019 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (739) |
R$ |
417.837,18 |
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3.1.71.70.00.00.00.00 |
1019 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público (740) |
R$ |
13.085,64 |
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3.3.71.70.00.00.00.00 |
1019 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público (741) |
R$ |
45.689,44 |
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4.4.71.70.00.00.00.00 |
1019 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público (742) |
R$ |
189,54 |
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7000 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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7002 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0012.2.49 – Assistência Social Enfrentamento da Emergência COVID19 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1024 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (736) |
R$ |
25.386,58 |
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde, no valor R$ 583.237,99 (quinhentos e oitenta e três mil e duzentos etrinta e sete reais e noventa e nove centavos), e anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias.
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6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO |
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6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1024 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (720) |
R$ |
25.386,58 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 14 de setembro de 2020.
Bom Jesus do Sul – PR, 17 de setembro de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:B1EB2B06