ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1413/2023

LEI Nº. 1413/2023

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2023:

 

Código do Programa

0013

Nome do Programa

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor do Programa

680.447,99

Código da Ação

032

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO AGRICULTURA, PEC E ABASTICIMENTO

Valor da Ação

680.447,99

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022(LDO 2023),passará a ter o seguinteVALOR:

 

Código do Órgão

11

Nome do Órgão

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor do Órgão

680.447,99

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor da Unidade

680.447,99

Código do Programa

0013

Nome do Programa

AGRICULTURA, IND E COMERCIO

Valor do Programa

680.447,99

Código da Ação

032

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO AGRICULTURA, PEC E ABASTICIMENTO

Valor da Ação

680.447,99

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1284/2021), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.508,11 (Cem mil e quinhentos e oito reais e onze centavos).

 

11.001

AGRICULTURA, IND. E COMERCIO

20.606.0013-2032

MANUT. DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

3251

3390.30.00.00

03838

Material de Consumo

2.817,90

3131

4490.52.00.00

03838

Equipamentos e Material Permanente

97.690,21

Total da Unidade

 

100.508,11

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de superávit financeiro de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

 

CONVENIO 178/2022 – CARRO E EQUIPAMENTOS AGRICOLO 838

100.508,11

Total

100.508,11

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – PR, 09 de maio de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:B1EC70E6