ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 58/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com a Associação Comunitária de Moradores Buriti (CNPJ Nº 15.763.236/0001-57).

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (um) Trator New Holland Modelo TL75E Tração 4x4 Potência 78 CV Cor Azul Ano 2019/novo, à Associação Comunitária de Moradores Buriti, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. nº 15.763.236/0001-57, com sede na Zona Rural do Município, Localidade de Buriti.

 

Art. 2º - A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da Associação beneficiária.

 

Art. 3º - O repasse do objeto tratado no Art. 1º desta lei, terá o período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso, e poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município de Turvo - PR, respeitando o princípio do contraditório, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão.

 

Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se As disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 22 de outubro de 2019.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
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