ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2010/2025
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a remuneração de todos os cargos pertencentes ao quadro próprio do pessoal do Magistério do Município de Porecatu, retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2025, de acordo com a Lei Federal 11.738 de 17/07/2008.
Artigo 2º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (21.02.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:B246B204