ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.488/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARA

LEI N.º 3.488/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$45.300,00(Quarenta e Cinco Mil, e Trezentos Reais),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020

 

Inclusão

 

06- Secretaria De Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

Programa- 18.541.0007- Programa de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

2084 – Compensação Financeira ao Meio Ambiente

A

2020

População Rural

Pessoas

34.000

R$ 45.000,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020......................... R$ 45.000,00

 

07- Fundo Municipal de Saúde

 

Programa- 10.301.0010- Atenção Primária

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1164 – Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica- IOAF

A

2020

População Rural

Pessoas

1000

R$ 300,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 300,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

06

Secretaria de Desenv. Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.002

Unidade de Meio Ambiente

 

 

06.002.18.541.0007.2084

Compensação financeira ao Meio Ambiente

 

 

525-4.4.90.51.00.00

Obras e instalações

555

R$ 45.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

07.001.10.301.0010.1164

Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

357

R$ 300,00

 

 

Total

R$ 45.300,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, IIIda Lei nº 4.320/64 no valor de R$45.300,00(Trezentos Reais)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

06

Secretaria de Desenv. Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.002

Unidade de Meio Ambiente

 

 

06.002.18.541.0007.2084

Compensação financeira ao Meio Ambiente

 

 

525-4.4.90.52.00.00

Equipamentos e material Permanente

555

R$ 45.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

07.001.10.3010010.2096

Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

 

636-3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

357

R$ 300,00

 

 

Total

R$ 45.300,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3475/2020 e as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B26A7DEB