ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.385, DE 21 DE JULHO DE 2020.

LEI Nº 1.385, DE 21 DE JULHO DE 2020.

 

Origem: Projeto de Lei n° 002/2020 - Legislativo.

 

Dispõe sobre oS subsídioS doS VEREADORES PARA A LEGISLATURA de 2021 a 2024.

 

JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024, nos seguintes valores:

I - Vereador Presidente: R$ 7.596,68 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos);

II - Vereador: R$ 6.379,79 (seis mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos).

 

Art. 2º O valor do subsídio de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 101/2000, e poderá ser revisto quando houver revisão geral da remuneração dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período, conforme Lei Municipal nº 993/2008.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 21 de julho de 2020.

 

JOÃO OSMAR MENDES

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

MARINA R. P. MARINHO

Secretária de Administração e Finanças 


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:B27C401F