ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 984/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1226 e 1227, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014- 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017”.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 226.471,54 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro), mediante a inclusão das Ações orçamentárias, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1226

-

Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves

Fonte

0 3 567

-

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS ESTADO – Exercício Anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

115.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

115.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1227

-

Aquisição de um Veículo e Equipamentos para as Unidades Básica de Saúde - UBS

Fonte

0 3 500

-

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Exercício Anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

111.471,54

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

111.471,54

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

226.471,54

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 226.471,54 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

500

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS

111.471,54

567

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS ESTADO

115.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída as Ações Orçamentárias números 1226 e 1227, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos Adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

130

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1226

PROJETO: Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves

115.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos Adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

138

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1227

PROJETO: Aquisição de um Veículo e Equipamentos para as Unidades Básica de Saúde - UBS

111.471,54

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída as Ações Orçamentárias números 1226 e 1227, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos

Adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

130

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1226

PROJETO: Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves

115.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos

Adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

138

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1227

PROJETO: Aquisição de um Veículo e Equipamentos para as Unidades Básica de Saúde - UBS

111.471,54

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de abril de 2017.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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