ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 053/2025

LEI MUNICIPAL Nº 053 DE 2025.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 1.437.438,39 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), destinado para a execução das Resoluções nº 553, 898 e 899/2025 – SESA, e Termo de Compromisso nº 960910/2024/MCIDADES/CAIXA – Recape asfáltico, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.031.

RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 32009

Código Local 32009

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico

384.205,00

Fonte TCE 504

Código Local 3504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

53.233,39

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.092.

Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 32028

Código Local 32028

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - TRANSPORTE SANITARIO - RESOLUÇÃO Nº 898/2025.

350.000,00

07.001.10.301.0022.1.430.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 32027

Código Local 32027

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - RESOLUÇÃO Nº 553/2025.

500.000,00

Fonte TCE 32029

Código Local 32029

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025.

150.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.437.438,39

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização superávit financeiro das fontes do exercício anterior, e excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício, a seguir discriminado:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 504

Código Local 3504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

53.233,39

 

TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO

53.233,39

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 32009

Código Local 32009Fonte Padrão1006.03.99.01.02

RECEITA 2.4.1.9.99.0.1.04.00.00.00.00.

CEF C/C 647263-7 - MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico

384.205,00

Fonte TCE 32027

Código Local 32027

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.05.00.00.00.00.

SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE - RESOLUÇÃO Nº 553/2025.

500.000,00

Fonte TCE 32028

Código Local 32028

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.06.00.00.00.00.

SESA - TRANSPORTE SANITARIO - RESOLUÇÃO Nº 898/2025.

350.000,00

Fonte TCE 32029

Código Local 32029

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.09.00.00.00.00.

SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025.

150.000,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.384.205,00

TOTAL GERAL DESTA LEI

1.437.438,39

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 10 dias do mês de junho de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:B2828B99