ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1809/2019
LEI Nº 1809/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Pavimentação de Vias Urbanas no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e conforme Lei Municipal nº 1.777, de 03 de dezembro de 2018, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
ORIGEM |
VALOR |
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09 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1016 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
9051 |
1.00.504 |
A |
200.000,00 |
|
TOTAL |
200.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a anulação parcial da seguinte dotação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
ORIGEM |
VALOR |
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09 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.003 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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26.782.0024.2066 |
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
9760 |
1.00.504 |
A |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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II – O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com provável excesso de arrecadação das seguintes contas de receita e fontes:
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CONTA |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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1.7.1.8.02.3.1.00.00 |
Cota Parte Royalties - Comp. Financeira Produção Petróleo |
1.00.504 |
2.000,00 |
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1.7.1.8.02.6.1.00.00 |
Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP |
1.00.504 |
98.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 27 de setembro de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:B2A6E52C