ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.037/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024
Lei nº 4.037/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI Art. 1º
Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 1.087.000,00 (um milhão e oitenta e sete mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.2.107. |
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Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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1105 - 3.1.90.16.00.00 |
1064 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
210.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.116. |
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Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto AtendimentoMunicipal (PAM) |
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1112 - 3.1.90.16.00.00 |
1064 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
251.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.118. |
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Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar |
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1109 - 3.3.50.41.00.00 |
1064 |
CONTRIBUIÇÕES |
505.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.119. |
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Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares |
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1107 - 3.1.90.16.00.00 |
1064 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
12.000,00 |
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1108 - 3.3.50.41.00.00 |
1064 |
CONTRIBUIÇÕES |
7.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.121. |
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Participação do Município no Proamusep – SAMU |
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1114 - 3.1.70.41.00.00 |
1064 |
CONTRIBUIÇÕES |
75.000,00 |
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07.001.10.303.0011.2.122. |
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Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I |
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1106 - 3.1.90.16.00.00 |
1064 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
17.000,00 |
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07.001.10.304.0012.2.125. |
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Manutenção das ações em Vigilância em Saúde |
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1111 - 3.1.90.16.00.00 |
1064 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.087.000,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.087.000,00 (um milhão e oitenta e sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.1.3.50.51.00.000 |
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DESAÚDE GESTÃO DO |
1064 |
1.087.000,00 |
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Total: |
1.087.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeito
Justificativa
O Executivo Municipal vem apresentar a justificativa para o encaminhamento do Projeto de Lei, conforme segue:
1-A Secretaria Municipal de Saúde, o referido projeto no valor de R$ 1.087.000,00( um milhão e oitenta e sete mil reais) que serão destinados a outras despesas variáveis - pessoal civil, e
Contribuições para complementações dos repasses do piso de enfermagem, conforme estabelecido na lei federal n° 14.434/2022 para os servidores Municipais, para a CREE- Casa de Recuperação Espaço Esperança, o Consórcio -
Pro Amusep (Samu), e a Sociedade Beneficente Cristo Rei durante o exercício de 2024.
Aproveitamos o ensejo para solicitar especiais gentilizas no sentido de seguir a aprovação em regime de urgência, com dispensa de interstício do respectivo Projeto de Lei, em razão da premente necessidade de sua aplicação prática, para efetuar o repasse do complemento do piso da enfermagem conforme lei federal n° 14.434/2022 para os servidores Municipais, para a CREE- Casa de Recuperação Espaço Esperança, o Consórcio – Pro Amusep (Samu), e a Sociedade Beneficente Cristo Rei.
É imprescindível que este projeto de lei esteja devidamente publicado e em vigor no mês de janeiro para efetuar os repasses referentes ao mesmo.
Sendo o que apresenta para o momento, e na certeza do atendimento desta, antecipamos sinceros agradecimentos.
Atenciosamente.
Mandaguari, 17 de janeiro de 2024
ANE CAROLINE R. MIRANDA LUCENA
Secretária Municipal de Saúde
MARIA APARECIDA JOB DE SOUZA COUTO
Secretária de Planejamento, Finanças e Gestão
Publicado por:
Allany Steffany Siqueira Amaral
Código Identificador:B31CA77C