ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ANEXO VII DA LEI Nº 1.372/2015
NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
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AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4, § 2, inciso V) |
R$ 1,00 |
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Tributo |
Modalidade |
Setores/ Programas/ Beneficiário |
Renúncia de Receita Prevista |
Compensação |
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2016 |
2017 |
2018 |
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IPTU - Do Exercício |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
Contribuintes que possuam um único imóvel com área construída de até 70 m² e renda de até 1 salário |
774,00 |
837,00 |
900,00 |
Execução de atividades de fiscalização imobiliária, atualização de cadastro imobiliário municipal e atualização da planta genérica de valores |
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Execução de atividades de fiscalização imobiliária, atualização de cadastro imobiliário municipal e atualização da planta genérica de valores |
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IPTU - Do Exercício |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
Contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até a data de vencimento da 1ª parcela |
7.310,00 |
7.905,00 |
8.500,00 |
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TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIME |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
Contribuiente devidamente cadastrado como o Micro Empreendedor Individual |
516,00 |
558,00 |
600,00 |
Contribuiente devidamente cadastrado como o Micro Empreendedor Individual |
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Total |
8.600,00 |
9.300,00 |
10.000,00 |
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MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANDRO ZBITKOWSKI
Tecnico em Contabilidade
GILMAR JOSE LOTH
Controle Interno
Publicado por:
Rodolfo Loth Júnior
Código Identificador:B3337333