ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5169, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 3964/2021.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 20/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº. 3964/2021, passa a vigorar com a seguinte relação:
Artigo 3º. Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2025 para o início da construção da sede do FÓRUM DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, sob pena de regresso do imóvel ao patrimônio do Município de União da Vitória/PR”.
Artigo 2º.–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica as disposições em contrário revogadas.
União da Vitória, 15 de agosto de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:B33C267C