ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 007/2026
RESOLUÇÃO n.º 007/2026
Súmula: “Estabelece procedimentos para justificação de ausências de Vereadores nas Sessões Plenárias, reuniões e demais atividades legislativas das quais participe da Câmara Municipal de Inácio Martins”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução
Art. 1.º - É obrigatória a apresentação pelo vereador, de justificativa formal e fundamentada para ausências em Sessões Plenárias, Reuniões de Comissões, e demais atividades legislativas das quais participe, conforme sua designação.
Art. 2.º -A justificativa deverá ser apresentada por escrito, em formulário próprio conforme ANEXO I, e protocolada pessoalmente com Presidente ou junto à Secretaria da Câmara, via protocolo físico ou eletrônico fixado o tempo máximo até 05 (cinco) dias úteis após a falta, sob pena de desconto.
§ 1.º - Não apresentada ou não aceita a justificativa o vereador sofrerá desconto em seu subsídio diretamente em folha de pagamento, de forma proporcional aos dias de sua ausência, tomada na apuração a contabilização de reuniões e sessões realizadas no mês frente ao subsídio devido.
§ 2.º - Não será admito o abono de ausência sem a apresentação do formulário próprio e no prazo fixado neste artigo.
Art. 3.º -A justificativa deverá conter:
I - Identificação completa do vereador;
II - Data e hora da sessão/reunião da qual se ausentou;
III - Motivo específico da ausência (doença, compromisso oficial, luto familiar, etc.);
IV - Documentação comprobatória, sempre que exigível, e
V - Assinatura do vereador.
Art. 4.º - São consideradas justificativas válidas:
I - Doença, desde que comprovada por atestado médico;
II - Licença médica ou internação hospitalar comprovada por documento;
III - Falecimento de cônjuge ou familiar direto (cônjuge, filho, pais, irmãos) ou por afinidade (sogro, sogra, cunhados), não se tratando o presente de rol taxativo;
IV - Comparecimento em atividade legislativa (viagem à congresso, seminário, reunião com órgão externo), mediante comprovação documental;
V - Missão ou atividade designada pela Mesa Diretora ou Plenário, mediante comprovação documental, conforme previsto no Regimento Interno;
VI - Calamidade/força maior que impeça o comparecimento, e
VII - Outro motivo devidamente fundamentado e aceito pelo Presidente.
Art. 5.º -Não serão aceitas como justificativas válidas:
I - Ausência de apresentação de motivo;
II - Motivos pessoais não documentados (exceto no caso de previsão em lei ou no Regimento Interno);
III - Compromissos privados ou profissionais (exceto no caso de previsão em lei ou no Regimento Interno);
IV - Alegação de esquecimento ou confusão quanto ao calendário legislativo.
Art. 6.º -O Presidente da Câmara será responsável por:
I - Receber e analisar as justificativas;
II - Decidir sobre sua aceitação ou rejeição, nos moldes do ANEXO II;
III - Registrar a decisão, e
IV - Comunicar ao vereador a decisão.
§ 1.º - A análise do mérito da justificativa apresentada será do Presidente, o qual pode se valer do apoio da Mesa Diretora, quando necessário.
§ 2.º - A omissão no cumprimento das obrigações poderá gerar as devidas responsabilidades das autoridades.
Art. 7.º - Da decisão do Presidente, cabe recurso ao Plenário da Câmara, nos moldes do ANEXO III.
Parágrafo único - Será realizado o juízo de admissibilidade recursal pelo Presidente e registrada a decisão do Plenário nos termos do ANEXO IV;
Art. 8.º - Até o último dia útil de cada mês, o Gabinete da Presidência encaminhará ao Setor de Recursos Humanos a relação das faltas não justificadas ou cujas justificativas não tenham sido aceitas, para fins de apuração dos descontos devidos, conforme Anexo V.
§ 1.º - Os descontos serão efetivados na folha de pagamento do mês subsequente ao da ocorrência das ausências.
§ 2.º - O percentual do desconto será apurado com base na proporção entre o número de faltas não justificadas e o total de reuniões e sessões realizadas no respectivo mês de referência, incidindo exclusivamente sobre esse período para fins de cálculo.
§ 3.º - Inexistindo faltas a serem descontadas a informação da mesma forma será prestada pelo Gabinete da Presidência.
Art. 9.º - As faltas não justificadas e seus efeitos serão registradas em histórico do vereador, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 10 - Sobre as faltas não justificadas serão aplicadas penalidades conforme previsão em Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Inácio Martins.
Art. 11 -Serão mantidos registros consolidados de:
I - Todas as justificativas apresentadas;
II - Decisões sobre aceitação/rejeição;
III - Histórico de faltas por vereador;
IV - Publicação em Relatório de Frequência semestral, nos moldes do anexo VI, que respeite os sigilos de dados sensíveis, indicando as ausências justificadas e não justificadas de cada vereador;
Art. 12 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins, PR, em 08 de setembro de 2026.
JOSÉ VILMAR DE ANDRADE
Presidente
RESOLUÇÃO n.º 007/2026
ANEXO I
FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA
Vereador(a):
Partido:
Período do mandato:
1. ATIVIDADE DA QUAL HOUVE AUSÊNCIA
☐ Sessão Ordinária ☐ Sessão Extraordinária
☐ Reunião de Comissão Permanente ☐ Audiência Pública
☐ Reunião Externa ☐ Evento/Atividade Institucional
☐ Outra atividade realizada mediante designação da Câmara Municipal
Especificar: _____________________
Data da Ausência: ______/_______/________ Horário:______h________
2. MOTIVO DA AUSÊNCIA
☐ Problema de saúde ☐ Consulta, exame ou procedimento médico
☐ Falecimento de familiar ☐ Licença legalmente concedida
☐ Compromisso institucional oficial
☐ Participação em curso, congresso, seminário ou evento de interesse público
☐ Caso fortuito ou força maior ☐ Outro motivo
3. Descrição detalhada da justificativa:______________
4. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS
☐ Atestado médico ☐ Declaração de comparecimento
☐ Convocação/convite oficial ☐ Certificado de participação
☐ Relatório de atividade institucional ☐ Boletim de ocorrência
☐ Outro documento
Especificar: _______________
5. DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que os documentos anexados comprovam o motivo da ausência acima informada, requerendo o reconhecimento e o registro da presente justificativa, na forma prevista no Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
Local: _____________
Data: _________/________/________
_________________
Assinatura do Vereador
USO EXCLUSIVO DO PRESIDENTE OU SECRETARIA LEGISLATIVA
Data do protocolo: ______ /______/______
Número do protocolo: _________________
Documentação conferida: ☐ Sim ☐ Não
Ass: _____________
RESOLUÇÃO n.º 007/2026
Anexo ii
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
☐ Deferido
☐ Indeferido
Observações:_________________
Data: _____/_____/_______
_______________
Presidente da Câmara Municipal
RESOLUÇÃO n.º 007/2026
Anexo iii
FORMULÁRIO DE RECURSO AO PLENÁRIO
Data: _____/_______/______
1. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE
Vereador(a): ____________Partido: _________________
Mandato: ______________________
2. ATO OU DECISÃO RECORRIDA
Autoridade responsável pela decisão:
☐ Presidente da Câmara ☐ Outro
Especificar: _______________
Data da decisão: _______/_______/________
Número do ato, despacho ou documento (se houver): __________________
3. Descrição resumida da decisão recorrida:___________________
4. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
Com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis, apresento recurso ao Plenário pelos seguintes motivos:
________
5. PEDIDO
Diante do exposto, requer-se ao Plenário:
☐ Reforma integral da decisão recorrida
☐ Reforma parcial da decisão recorrida
☐ Anulação da decisão recorrida.
☐ Outro.
Especificar:________________
6. DOCUMENTOS ANEXADOS
☐ Cópia da decisão recorrida. ☐ Parecer(es).
☐ Documento(s) comprobatório(s). ☐ Outros.
Especificar: ______________
7. DECLARAÇÃO
Declaro que as informações constantes neste recurso são verdadeiras e que o presente pedido observa os requisitos regimentais aplicáveis.
Local: _________________ Data: ________/______/__________
Assinatura do(a) Vereador(a) Recorrente: _______________
USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Data do protocolo: ______ /______/______
Número de registro do protocolo: _________________
Documentação conferida: ☐ Sim ☐ Não
Ass: ______________
RESOLUÇÃO n.º 007/2026
Anexo iv
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
☐ Recebo o recurso.
☐ Não recebo o recurso.
Fundamentação:
___________________
Data: ______/_________/________
_________________________
Presidente da Câmara Municipal
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Sessão realizada em: _____/_______/________
☐ Recurso provido. ☐ Recurso parcialmente provido.
☐ Recurso improvido. ☐ Recurso prejudicado.
Resultado da votação:
• Favoráveis: ______ Contrários: ______
• Abstenções: ______
Observações: _________________________
RESOLUÇÃO n.º 007/2026
ANEXO V
INFORMAÇÕES DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS
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Vereador |
Partido |
Quantidade de Faltas a Descontar |
Situação da Justificativa |
Observações |
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( ) Não apresentada ( ) Não recebida |
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( ) Não apresentada ( ) Não recebida |
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( ) Não apresentada ( ) Não recebida |
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Data: _____/_____/_______
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Presidente da Câmara Municipal
RESOLUÇÃO n.º 007/2026
ANEXO VI
RELATÓRIO SEMESTRAL DE FREQUÊNCIA DOS VEREADORES
Período: ____/____/____ A ____/____/____
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Vereador |
Sessões Plenárias no período |
Presenças |
Ausências Justificadas |
Ausências não justificadas |
Frequência (%) |
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Vereador |
Reuniões de Comissões no período |
Presenças |
Ausências Justificadas |
Ausências não justificadas |
Frequência (%) |
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Data: _____/_____/_______
_____________________________
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Tatiane Otto
Código Identificador:B3730D91