ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 044/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALTERAÇÃO NAS LEIS ORÇAMENTARIAS INCLUSÃO NA DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – PARANÁ.
LEI Nº 044/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar alteração nas Leis Orçamentarias inclusão na Diretriz Orçamentária para 2024 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Doutor Ulysses – Paraná.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
ARTIGO 1º Fica alterada a redação do ANEXO de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 15 de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022/2025 inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2024 (Lei nº 024/2023) do Município de Doutor Ulysses-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar alteração nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual do município de Doutor Ulysses - PR, para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.559.678,45 (um milhão quinhentos e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)
PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2023
INCLUSÃO
02- Secretaria Municipal de Governo
Programa- 02.001.04.122.001.0.000 – APOIO ADMINISTRATIVO
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2002 – Manutenção da Assessoria do Gabinete |
2024 |
R$ 25.050,00 |
02 – Procuradoria Geral do Município
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2003 Manutenção da Assessoria Jurídica |
2024 |
R$ 8.750,00 |
04 – Controladoria Geral
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2004 – Manutenção da Controladoria Geral |
2024 |
R$ 10.800,00 |
05 – Secretaria Municipal de Administração
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2005 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos |
2024 |
R$ 800,00 |
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PA 2077 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
2024 |
R$ 77.950,00 |
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PA 2006 – Manutenção do Departamento de Compras e Licitação |
2024 |
R$ 12.850,00 |
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PA 2007 – Manutenção do Departamento de Administração |
2024 |
R$ 200.000,00 |
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PA 2082 – Aporte para cobertura do Défcit Atuarial do RPPS |
2024 |
R$ 320.000,00 |
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PA 2087 – Valorização do Servidor Público Municipal – Capacitação nas áreas específicas |
2024 |
R$ 4.000,00 |
06 – Secretaria Municipal de Finanças
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2008 – Manutenção do Departamento de Contabilidade |
2024 |
R$ 10.350,00 |
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PA 2009 – Manutenção do Departamento de Tributação |
2024 |
R$ 10.850,00 |
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PA 2010 – Manutenção do Departamento de Tesouraria e Finanças |
2024 |
R$ 6.650,00 (redução) |
07 – Secretaria Municipal de Saúde
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2039 – Manutenção de Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
2024 |
R$ 374.441,00 |
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2035 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social |
2024 |
R$ 66.070,04 |
09 – Secretaria de Educação
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2018 – Manutenção do Ensino Fundamental |
2024 |
R$ 12.500,00 |
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PA 2026 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
2024 |
R$ 105.524,68 |
10 – Secretaria Municipal de Obras
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2047- Manutenção da Secretaria Municipal de Obras |
2024 |
R$ 15.000,00 (redução) |
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PA 2084 – Iluminação da Vila de Acesso ao Bairro Cerrado (PR 092) |
2024 |
R$ 29.000,00 (redução) |
11 –Secretaria Municipal de Transportes
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2049 – Manutenção do Departamento da Frota Municipal |
2024 |
R$ 192.939,71 (redução) |
12 – Secretaria Municipal de Agricultura
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2052 – Manutenção do Departamento de Agricultura |
2024 |
R$ 441.450,00 |
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PA 1041 – Armazém da Família |
2024 |
R$ 5.500,00 (redução) |
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PA 2051 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura |
2024 |
R$ 30.000,00 (redução) |
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PA 2053 – Manutenção do Departamento de Pecuária |
2024 |
R$ 20.000,00 (redução) |
13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2055 - Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos |
2024 |
R$ 160.000,00 |
14 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2056 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
2024 |
R$ 87.382,44 |
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PA 1031 – Expansão da captação e do aproveitamento de água subterrânea |
2024 |
R$ 15.000,00 (redução) |
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PA 1032 – Promoção da Educação Ambiental no Município |
2024 |
R$ 5.000,00 (redução) |
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PA 2029 – Manutenção da Educação Ambiental |
2024 |
R$ 20.000,00 (redução) |
15 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
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AÇÃO |
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DESCRIÇÃO |
ANO |
VALOR (R$) |
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PA 2058 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e turismo |
2024 |
R$ 30.000,00 (redução) |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2023 ..... R$ 1.599.678,45
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 04 de dezembro de 2023.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:B394BBD7