ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1143.2013
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais), assim discriminados:
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0200 |
Poder Executivo |
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0207 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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0412200061.013 |
Construção de Nova Sede do Poder Executivo |
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4490.51.00.00.1625 |
Obras e Instalações |
2.000.000,00 |
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2678200072.023 |
Parametrização de Estradas, Ruas e Avenidas. |
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449051.00.00.1627 |
Obras e Instalações |
600.000,00 |
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2678200082.024 |
Conservação de Estradas Vicinais |
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4490.52.00.00.1626 |
Equipamentos e Material Permanente |
600.000,00 |
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Total |
3.200.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1133/13, de 15 de outubro de 2013-10-22.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 14 de novembro de 2013.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:B3BABB12