ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL N.º 1200/2021
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL – PR
LEI N.º 1.200/2021
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Palmital, Estado do Paraná, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento- programa do Município de Palmital, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a)
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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05.003 |
Departamento de Industria e Comércio |
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22.661.2001.1-138 |
Imóvel Promoção Industrial |
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4.4.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóvel |
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619.1009.05.99.03.15 |
Operação de Crédito - Promoção Industrial |
1.350.000,00 |
b)
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.002 |
Departamento de Ensino Fundamental |
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12.361.1201.1-051 |
Ampliação de Escolas Municipais |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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675.1009.05.01.06.15 |
Operações de Crédito Interno – Escola |
3.500.000,00 |
c)
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS/URBANISMO |
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10.003 |
Departamento de Urbanismo |
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25.752.1501.1-112 |
Extensão da Rede de Iluminação Pública |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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620.1009.05.99.03.15 |
Operação de Crédito – Iluminação Pública |
1.300.000,00 |
d)
|
Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS/URBANISMO |
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10.003 |
Departamento de Urbanismo |
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15.451.1501.1-110 |
Infraestrutura Mobilidade Urbana |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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615.1009.05.99.03.15 |
Operação de Crédito – Pavimentação |
3.850.000,00 |
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SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES |
10.000.000,00 |
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Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada através da Lei Municipal n.º 1.194/2021 de 05 de outubro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital/Pr, em 10 de novembro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
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Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador:B3CFE674