ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 28 DE JUNHO DE 2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
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CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
VAGAS |
SALÁRIO |
PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO |
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1 |
Professor de Apoio Educacional Especializado |
20h |
20 |
R$ 1.922,81 |
Nível médio, na modalidade Normal; ou em curso de graduação em Pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou curso normal superior; ou Licenciatura em Educação Especial; ou Especialização em Curso de Pós Graduação em Educação Especial. |
Art. 2º - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado, e será regida por Lei Municipal regulamentar.
Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B3E0E29D