ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 38/2022

LEI Nº 38/2022

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Educador Físico, Médico Veterinário, ampliar o número de vagas no quadro de pessoal do Município, e alterar o vencimento inicial de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, a ser incluido na Lei nº 02/2014 - Plano de Cargos e Carreias dos Servidores do Município de Iguaraçu.

 

ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito do Município de Iguaraçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições resolve PROPOR, á colenda Casa de Leis desta municipalidade o seguinte Projeto de Lei:

LEI:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal o cargo de Educador Físico 30 horas, Médico Veterinário 40 horas e Fonaudiólogo 40 horas, de provimento efetivo conforme o Anexo I.

Parágrafo Único: todos os profissionais deverão, como requisito básico possuir curso de graduação reconhecido pelo MEC.

 

Art. 2º Amplia o número de vagas dos cargos conforme o disposto no Anexo II.

Parágrafo único. Fica acrescido a quantidade de cargo criado e de vagas aumentadas constantes nos Anexo I e II, na Lei 02/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos.

 

Art. 3º Altera o vencimento inicial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias conforme o disposto na lei nº 17/2022 – de 27 de junho de 2022, que estabelece o piso salarial. Anexo VI

 

Art. 4º Inclui o cargo de Educador Físico, Médico Veterinário e Fonaudiólogo, e suas atribuições no Anexo I da Lei Municipal 002 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 - Manual de cargo de Educador Físico, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos conforme o previsto no Anexo III.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu-PR., 03 de novembro de 2022.

 

ELISEU SILVA DA COSTA,

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

ORD.

CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

REFERÊNCIA

VENCIMENTO R$

01

Educador Físico

1

30 horas

GOP/E

3.412,06

02

Médico Veterinário

2

40 horas

GOP/H

5.291,62

03

Fonaudiólogo

1

40 horas

GOP/F

4.327,75

 

ANEXO II

 

ORD.

CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

REFERÊNCIA

VENCIMENTO R$

EXISTENTES

OCUPADAS

CRIADAS PROJETO DE LEI Nº 21/2022

ATUALIZADAS

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

01

Assistente Social

2

1

2

4

30 horas

GOP/E

3.412,06

02

Psicólogo

3

2

3

6

40 horas

GOP/F

4.327,75

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

01

Agente Comunitário de Saúde

6

6

3

9

40 horas

Do GOA/A PARA O GOA/F

2.424,00

02

Agente de Combate a Endemias

5

4

2

7

40 horas

Do GOA/A PARA O GOA/F

2.424,00

 

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES CARGO: EDUCADOR FÍSICO

REQUISITOS:

Ensino Superior Completo em Educação Física Bacharelado

Registro no respectivo conselho de classe.

 

Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas à educação física através da promoção da saúde e da capacidade física por meio de prática de exercícios e atividades corporais.

Desenvolver programas de educação preventiva à saúde seguindo as diretrizes da atenção primária à saúde.

Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade.

Veicular informações que visem à prevenção, minimização dos riscos e proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado.

Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade por meio de atividade física regular, do esporte e lazer e das práticas corporais.

Proporcionar Educação Permanente em atividade física/práticas corporais, nutrição e saúde juntamente com as equipes de saúde da família, sob a forma de coparticipação e acompanhamento supervisionado, discussão de casos e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente.

Articular ações, de forma integrada às equipes de saúde da família, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da Administração Pública.

Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social.

Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais.

Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores e/ou monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais.

Supervisionar de forma compartilhada e participativa as atividades desenvolvidas pelas equipes de saúde da família na comunidade sugerindo e executando ações no âmbito das práticas corporais e atividades físicas.

Promover ações ligadas às atividades físicas/práticas corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no Município.

Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com outras equipes multidisciplinares e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais.

Promover eventos que estimulem ações que valorizem atividades físicas/práticas corporais e sua importância para a saúde da população.

Atuar na execução de programas e projetos na área de assistência social.

Integrar equipes multidisciplinares de atendimento aos programas e projetos na área da infância e juventude.

Coordenar e dirigir as competições desportivas envolvendo os diversos setores da comunidade municipal, em especial as crianças e adolescentes.

Supervisionar, dirigir e executar as atividades de práticas desportivas das crianças e adolescentes, organizando as competições e treinamentos.

Implantar, coordenar e executar programas e projetos à infância e adolescência, especialmente àqueles considerados em situação de maior vulnerabilidade social, para promoção humana, na busca do seu desenvolvimento sadio.

Organizar, coordenar e executar programas e projetos junto às crianças e adolescentes com vistas às práticas desportivas para a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e a valorização da pessoa humana.

Atuar, planejar e executar projetos junto aos idosos assistidos ou não pelos programas sociais, visando a melhoria da qualidade de vida da terceira idade.

Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como realizar treinamentos especializados,

Participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Executar ações correlatas às suas funções em qualquer programa ou projeto sob a determinação da Administração.


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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