ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.880/2025

LEI N.°1.880 DE 12 DE NOVEMBRO DE DE 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais).

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu,Helder Luiz Lazarotto,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais), como segue:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

28 - Autarquia Colombo Previdência

002 - Previdência Plano Previdenciário

0009.0272.0002.2024 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

Tipo de Orçamento

Elemento

Descrição

Fonte

Valor Orçado R$

 

 

331900100000000000

 

Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares

02401 – Regime Próprio de Previdência Social – Fundo em Capitalização (FP)

 

11.500.000,00

 

 

331900300000000000

 

Pensões do RPPS e do militar

02401 – Regime Próprio de Previdência Social – Fundo em Capitalização (FP)

 

1.600.000,00

Art. 2º-Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais).

 

Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 12 de novembro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:B3EBE0FA