ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2023

Pelo presente Termo, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOERÊ-PR, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 78.198.975/0001-63, com sede na Avenida Amazonas, nº 280, Jardim Lindóia, CEP: 87.360-000, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, neste ato representado por seu prefeito Municipal, o senhor PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, nomeado através do Termo Especial de Posse, mandato 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, matrícula funcional nº 604009, e a empresa SERCOMTEL S.A. – TELECOMUNICAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 01.371.416/0001-89, sediada na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Rua Professor João Candido, nº 555, Centro, CEP: 86.100-000, neste ato representada pela senhora EDILENE BALZANELLO e/ou pelo senhor TIAGO CARNELÓS CAETANO, resolvem entre si e na melhor forma de direito o Contrato nº 134/2023, para constar a seguintes alterações:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração ao Contrato:

1.1.1. Prorrogação do prazo de vigência e reajuste pelo índice IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ref. setembro/2026, em 4,07% (quatro vírgula zero sete por cento).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1. Com a alteração o Contrato passará a ter o seu quantitativo original prorrogado e os valores reajustados, conforme tabela abaixo:

 

Item

Descrição

Qtde

Unid. Medida

Vlr. Unit. (R$)

Vlr. Unit. Reajustado (R$)

01

PLANO DDR (DISCAGEM DIRETA À RAMAL) Com ligações Ilimitadas para Fixo e Móvel Nacional com 30 canais, com range de 100 números, sendo 50 números Portados da Faixa Existente 44 3521-8900 até 44 3521-8949 e mais 50 números novos designados pela Operadora. Sistema deverá ser IP-SIP entrega por IP FIXO. Operadora deverá fornecer informações para Autenticação/Registro que será feito no PABX IP da Prefeitura.

12

Mês

1.020,58

1.062,11

02

PLANO TELEFONIA FIXA COM PORTABILIDADE DE 60 (SESSENTA) LINHAS TELEFÔNICAS FIXAS COM PLANO ILIMTADO PARA FIXO E MÓVEL NACIONAL. O SISTEMA DEVERÁ SER ENTREGUE POR IP PÚBLICO (VOIP - SIP – COM AUTENTICAÇÃO LOGIN E SENHA INDIVIDUAL PARA CADA LINHA) E DEVERÁ PERMANECER OS MESMOS NÚMEROS (PORTABILIDADE).

Operadora deverá fornecer informações para Autenticação/Registro que será feito no PABX IP da Prefeitura.

720

Serv.

38,61

40,18

03

SERVIÇO TRIDÍGITO 199 (01 LINHA TELEFÔNICA) DEFESA CIVIL. Com Sistema Tecnologia VOIP-SIP entrega por IP PÚBLICO COM AUTENTICAÇÃO LOGIN E SENHA e com cobertura para as cidades de Goioerê, Moreira Sales, Rancho Alegre do Oeste, e Quarto Centenário podendo associá-lo a um número novo designado pela Operadora. Operadora deverá fornecer informações para Autenticação/Registro que será feito no PABX IP da Prefeitura.

12

Mês

32,55

33,87

2.2. O valor total do presente termo aditivo é de R$ 42.081,36 (quarenta e dois mil oitenta e um reais e trinta e seis centavos).

2.3. Este valor é apenas estimativo, de forma que os pagamentos devidos dependerão dos quantitativos efetivamente adquiridos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas resultantes deste correrão as contas de Dotações Orçamentárias consignadas na seguinte classificação:

 

Cód. Red.

Un. Orç.

Proj./Atv.

Elemento de Despesa

Fonte

69

09001

2013

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

69

09001

2013

3.3.90.39.00.00.00.00

01045

184

12001

2030

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

263

13001

2040

3.3.90.39.00.00.00.00

00103

278

13001

2045

3.3.90.39.00.00.00.00

00103

293

13001

2046

3.3.90.39.00.00.00.00

00103

344

14001

2052

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

344

14001

2052

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

450

45001

2066

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

482

16001

1201

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

516

17001

2074

3.3.90.39.00.00.00.00

01045

538

18001

2077

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

560

19001

2079

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

591

21001

2082

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

597

21001

2083

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Goioerê-Pr, 13 de novembro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Município de Goioerê

 

TIAGO CARNELÓS CAETANO

Sercomtel S.A. – Telecomunicações               

 

EDILENE BALZANELLO

Sercomtel S.A. – Telecomunicações


Publicado por:
Elen Caroline Bezerra Muniz
Código Identificador:B4195C93