ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2017
Ementa: Altera a redação dos incisos I, II e III do artigo 71 § 10 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do § 3º do artigo 29º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I, II e III do artigo 71 § 10 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 ...
§ 10 - ....
I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o final de setembro do mesmo ano;
III – o projeto de lei orçamentária do município será encaminhada até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil de dezessete (30/06/2017).
AGENOR CORDEIRO DE CRISTO
Presidente da Câmara Municipal
LEILA REIS DINIZ
1ª Vice-Presidente
JOSE APARECIDO DOMBROSKI
2º Vice-Presidente
APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA DUTRA
1ª Secretaria
DANIEL COSTA DA SILVA
2º Secretario
Publicado por:
Valter Dias
Código Identificador:B41C520B