ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 410/2023

ALTERA OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 250/201, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL N° 234/2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE

 

LEI

Art. 1°. Ficam alterados os valores constantes na tabela do parágrafo único da lei Municipal n° 250/2019, passando-se a utilizar os valores em Unidade de Referência, conforme abaixo exposto:

 

Item

Descritivo

Quantidade (Unidade)

Unitário (Unidade de Referência) Tonelada

Total (Unidade de Referência) Máximo

1

Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis

De 01 a 10 Tonelada/mês

214,69

2.146,87

2

Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis

De 10 a 15 tonelada/mês

245,36

3.680,35

3

Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis

De 15 a 20 tonelada/mês

276,03

5.520,53

4

Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis

De 20 a 25 tonelada/mês

306,70

7.667,40

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B422C3D2