ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 855, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 383.050,00 (trezentos e oitenta e três mil e cinquenta reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 383.050,00 (trezentos e oitenta e três mil e cinquenta reais), mediante a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
6.900,00 |
2.006 |
Atividades do Gabinete do Prefeito |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
9.300,00 |
2.006 |
Atividades do Gabinete do Prefeito |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.600,00 |
2.007 |
Atividades da Assessoria Jurídica |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.600,00 |
2.007 |
Atividades da Assessoria Jurídica |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
2.011 |
Atividades do Departamento de Contabilidade |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
200,00 |
2.011 |
Atividades do Departamento de Contabilidade |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
600,00 |
2.015 |
Atividades do Departamento de Tesouraria |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.600,00 |
2.018 |
Atividades do Setor de Compras |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
250,00 |
2.018 |
Atividades do Setor de Compras |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.800,00 |
2.020 |
Atividades do Departamento de Planejamento |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.500,00 |
2.020 |
Atividades do Departamento de Planejamento |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.700,00 |
2.022 |
Atividades do Departamento de Serviços Municipalizados |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.100,00 |
2.022 |
Atividades do Departamento de Serviços Municipalizados |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
200,00 |
2.023 |
Atividades do Setor de Patrimônio |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
200,00 |
2.023 |
Atividades do Setor de Patrimônio |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
35.300,00 |
2.045 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
45.000,00 |
2.045 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
17.500,00 |
2.103 |
Atividades do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
5.500,00 |
2.103 |
Atividades do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
7.000,00 |
2.105 |
Atividades do Depto. de Serviços de Prot. Social Esp. de Alta Complexidade |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.105 |
Atividades do Depto. de Serviços de Prot. Social Esp. de Alta Complexidade |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
700,00 |
2.141 |
Atividades do Setor de Mecânica |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
6.800,00 |
2.150 |
Atividades do Departamento de Pecuária |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.500,00 |
2.150 |
Atividades do Departamento de Pecuária |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.155 |
Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.155 |
Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
200,00 |
2.153 |
Atividades do Departamento de Agricultura |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
65.000,00 |
2.086 |
Atividades do Programa da Atenção Básica - PAB-Fixo |
31901100 |
3495 |
Atenção Básica |
|
53.000,00 |
2.086 |
Atividades do Programa da Atenção Básica - PAB-Fixo |
31901300 |
3495 |
Atenção Básica |
|
84.000,00 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
31901100 |
0303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
Total das Adições................................ R$ 383.050,00 |
|||||
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O Superávit Financeiro calculado da seguinte fonte de recurso:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
118.000,00 |
3495 |
Atenção Básica |
|
Total do Superávit Financeiro......................... R$ 118.000,00 |
||
§2º A anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
1.400,00 |
2.008 |
Atividades do Órgão Central de Controle Interno |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
400,00 |
2.008 |
Atividades do Órgão Central de Controle Interno |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.010 |
Atividades do Gab. da Secretaria Municipal de Finanças |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.500,00 |
2.010 |
Atividades do Gab. da Secretaria Municipal de Finanças |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.014 |
Atividades do Setor de Tributos Municipais |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
300,00 |
2.014 |
Atividades do Setor de Tributos Municipais |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.013 |
Atividades do Departamento de Arrecadação |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
3.000,00 |
2.015 |
Atividades do Departamento de Tesouraria |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
8.000,00 |
2.015 |
Atividades do Departamento de Tesouraria |
31901600 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
3.000,00 |
2.017 |
Atividades do Departamento de Licitações e Compras |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.017 |
Atividades do Departamento de Licitações e Compras |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.021 |
Atividades do Departamento de Recursos Humanos |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
5.200,00 |
2.035 |
Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.200,00 |
2.036 |
Atividades do Departamento de Educação |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
28.900,00 |
2.052 |
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
13.000,00 |
2.052 |
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
70.000,00 |
2.046 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
15.000,00 |
2.046 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
4.000,00 |
2.039 |
Atividades do Departamento de Cultura |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
700,00 |
2.039 |
Atividades do Departamento de Cultura |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
3.400,00 |
2.042 |
Atividades do Setor de Ginásio e Jogos Municipais |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.500,00 |
2.042 |
Atividades do Setor de Ginásio e Jogos Municipais |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.098 |
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.098 |
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
7.000,00 |
2.101 |
Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.500,00 |
2.101 |
Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
5.000,00 |
2.102 |
Atividades do Conselho Tutelar |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.500,00 |
2.102 |
Atividades do Conselho Tutelar |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
2.133 |
Atividades do Setor de Limpeza Pública |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.133 |
Atividades do Setor de Limpeza Pública |
31901300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
18.550,00 |
2.137 |
Atividades do Departamento de Serviços Públicos |
31901100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
16.000,00 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
33903900 |
0303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
25.000,00 |
2.081 |
Assistência Farmacêutica |
33903200 |
0303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
5.000,00 |
2.084 |
Atividades do CONSAMU |
33723900 |
0303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
Total das Anulações................................... R$ 265.050,00 |
|||||
|
Total dos Recursos.......................................R$ 383.050,00 |
|||||
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:B44C0A79