ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1095/2019
LEI N° 1095/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância a Adolescência |
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13.003. 08 243 0015.2176 |
- |
Fortalecimento de Ações voltadas a Primeira Infância |
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Fonte 0 1 879 |
- |
Termo de Adesão FIA/PR – Fundo a Fundo – Exercício Corrente |
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3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
68.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
12.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
80.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
80.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme disposto no Inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos, abaixo especificada:
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FR |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
879 |
Termo de Adesão FIA/PR – Fundo a Fundo |
1.7.2.8.10.9.1.01.00.00.00.00 |
80.000,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2176 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações executadas /unidade |
Metas Físicas |
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243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência A Criança e ao Adolescente |
9 |
- |
- |
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
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2176 |
ATIVIDADE: Fortalecimento de Ações voltadas a Primeira Infância |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2176 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações executadas /unidade |
Metas Físicas |
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243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência A Criança e ao Adolescente |
9 |
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
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2176 |
ATIVIDADE: Fortalecimento de Ações voltadas a Primeira Infância |
80.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de julho de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B455C03A