ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2025/2026

LEI Nº 2025/2026

DATA: 08/05/2026

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas de capital no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com recursos provenientes da operação de crédito contratada com a Caixa Econômica Federal no âmbito do FINISA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, e com observância no artigo 1º, §2º, da Lei Municipal nº 2013, de 27 de março de 2026, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas de capital no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com recursos provenientes da operação de crédito contratada com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, autorizada pela Lei Municipal nº 2.013, de 27 de março de 2026, conforme classificação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 1988, de 24 de novembro de 2025.

 

Parágrafo único. As despesas de capital autorizadas por esta Lei correspondem às rubricas orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei, identificadas pela fonte de recursos 622 – Operações de Crédito Caixa via FINISA.

 

Art. 2º - A utilização dos recursos de que trata esta Lei observará eventual cronograma de execução previsto em processo licitatório ou contrato administrativo, em conformidade com a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento vigente ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de maio de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE RÚBRICAS ORÇAMENTÁRIAS

 

Código Ação Orçamentária

Natureza Despesa

Projeto / Ação

Valor (R$)

06.02.004.122.0006.1036

4.4.90.61

Aquisição de Terreno

3.000.000,00

07.02.008.244.0007.1039

4.4.90.51

Casa da Mulher Paranaense

416.499,35

12.01.015.451.0015.1027

4.4.90.51

Pavimentação e Recape das Ruas da Cidade

461.500,53

12.01.016.482.0019.1007

4.4.90.51

Construção de Habitação Urbana

390.559,50

12.03.026.782.0014.1015

4.4.90.51

Pavimentação e Adequação de Estradas

731.440,62

TOTAL:

5.000.000,00


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:B46C9322