ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 491
LEI Nº 491/2015
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 379.385,97 (Trezentos e setenta e nove mil e trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de fontes no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 379.385,97 (Trezentos e setenta e nove mil e trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) no orçamento geral do Município no ano de 2015, para as respectivas dotações orçamentárias:
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03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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03001 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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28.845.00070-2006 |
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP |
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33.90.47.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS |
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300 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.983,04 |
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05 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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05001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0008-02029 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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960 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00 |
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31.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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970 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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990 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 25.000,00 |
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08 |
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO |
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08001 |
DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO URBANISMO E DESENVOLVIMENTO |
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15.451.0015.2080 |
DEPTO DE VIAÇÃO OBRAS E DESENVOLVIMENTO |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2430 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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2460 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00 |
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06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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06001 |
FUNDO MIUNICPAL DE SAUDE |
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10.301.0012.02041 |
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1240 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 37.622,93 |
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1250 00324 |
Transferências Voluntárias Publicas Estaduais R$ 30.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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1280 00324 |
Transferências Voluntárias Publicas Estaduais R$ 31.780,00 |
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06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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06001 |
FUNDO MIUNICPAL DE SAUDE |
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10.301.0012.02048 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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1500 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) R$ 29.000,00 |
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de fontes no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) no orçamento geral do Município no ano de 2015, para as respectivas dotações orçamentárias:
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06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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06001 |
FUNDO MIUNICPAL DE SAUDE |
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10.301.0012.2116 |
Convenio Funasa – TC/PAC 0265/11 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
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1669 00336 |
Transferências Voluntarias Publicas Federais R$ 64.000,00 |
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos abertos, nos artigos anteriores, serão utilizados os seguintes recursos:
excesso de arrecadação das seguintes contas de receitas vinculados às fontes 0.0.000 (Recursos livres) e 0.0.324 (Transferências Voluntarias Publicas Estaduais ), conforme demonstrativo abaixo:
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Código/ fonte |
Código |
Especificação |
Previsão inicial |
Arrecadação |
Excesso Verificado |
Previsão atualizada |
Excesso Disponível |
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00000 |
17.21.01.04.00 |
COTA PARTE FPM 1% - COTA ENTREGUE JULHO |
0,00 |
64.983,04 |
64.983,04 |
0,00 |
64.983,04 |
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00000 |
17.21.01.03.00 |
COTA PARTE FPM 1% - COTA ENTREGUE DEZEMBRO |
0,00 |
240.756,54 |
240.756,54 |
0,00 |
240.756,54 |
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00000 |
17.21.01.05.00 |
COTA PARTE S/ IMPOSTO PROPRIEDADE TERR RURAL |
72.000,00 |
102.961,64 |
30.961,64 |
91.095,25 |
11.866,39 |
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Total - 00000 Recursos Ordinários Livres 317.605,97 |
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00324 |
17.22.33.03.00 |
INC. APLICAÇÃO PRIMARIA EM SAUDE APSUS |
64.950,00 |
157.420,00 |
92.470,00 |
95.640,00 |
61.780,00 |
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Total - 00324 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 61.780,00 |
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TOTAL 379.385,97 |
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e do Saldo Remanescente do Convênio Funasa TC/PAC 0265/2011, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 15 de dezembro de 2015.
ELIAS SCHREINER
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:B4953DF2