ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 855/ 2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e das outras providências. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.739.900,00 (Um milhão, setecentos e trinta e nove mil e novecentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

02. GABINETE DO PREFEITO

02.002 CONTROLADORIA INTERNA

04.124.0003.2005 Controladoria Interna

00360 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.500,00

 

02.003 ASSESSORIA JURÍDICA

02.092.0002.2008 Manutenção do Departamento Jurídico

00530 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.400,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS

04.122.0004.2016 Manutenção do Departamento de Licitação

01440 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.000,00

 

03.004 DEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS

04.128.0004.2017 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

01560 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00

 

04. SECRETARIA DE FINANCAS

04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

04.121.0004.2019 Manutenção do Departamento de Contabilidade

01700 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00

 

04.123.0004.2021 Manutenção do Departamento de Tesouraria

01860 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.500,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0005.2033 Manutenção Polo Academia de Saúde

02550 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00

 

10.301.0005.2034 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal

02640 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00

 

10.301.0005.2036 CISNORPI

02840 – 3.3.71.70.00.00 – 00 – 000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00

 

10.301.0005.2037 Atividade Saúde - Atenção Básica

02860 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 500.000,00

02870 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

 

10.302.0005.2039 Serviços Sociedade Beneficente de Andirá

03170 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0006.6048 Manutenção do Conselho Tutelar

03660 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.000,00

 

08.243.0006.6049 Projeto Criança e Adolescente em Ação

03790 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.000,00

 

08.244.0006.2058 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social – SCFV

04520 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 71.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2099 Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB

06760 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 21.000,00

 

12.361.0012.2100 Manutenção Ensino Fundamental

06810 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 140.000,00

 

12.364.0012.2107 Incentivo ao Ensino Superior

07770 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.500,00

 

12.365.0012.2109 Manutenção do C.M.E.I. – FUNDEB

08120 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 326.000,00

TOTAL...R$ 1.739.900,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – Cota – Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal R$ 470.000,00

 

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Cota – Parte do ICMS – Principal R$ 504.050,00

 

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Principal R$ 170.000,00

TOTAL DE EXCESSO R$ 1.144.050,00

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

02. GABINETE DO PREFEITO

02.001 CHEFIA DO GABINETE

04.122.0003.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

00170– 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.000,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.121.0004.2010 Manutenção do Departamento de Planejamento

00800 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00

00810– 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 17.850,00

 

03.003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS

04.122.0004.2016 Manutenção do Departamento de Licitação

01450– 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 20.000,00

 

04. SECRETARIA DE FINANCAS

04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

04.121.0004.2019 Manutenção do Departamento de Contabilidade

01710– 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.000,00

 

04.123.0004.2021 Manutenção do Departamento de Tesouraria

01870– 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.000,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0005.2031 Manutenção Prédio – UBS

02490 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 303 – Material de Consumo R$ 20.000,00

 

10.301.0005.2032 Programa Mais Médicos

02530 – 3.3.90.48.00.00 – 00 – 303 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 10.000,00

 

10.301.0005.2034 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal

02660 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 494 – Contribuições Patronais R$ 40.000,00

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0006.6049 Projeto Criança e Adolescente em Ação

03800 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 20.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0007.2068 Manutenção do Departamento Agropecuário

05090 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00

05100 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0009.2083 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos

05810 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

05820 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 50.000,00

 

08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS

15.451.0009.2086 Manutenção do Departamento de Obras Publicas

06280 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 20.000,00

 

26.782.0009.2090 Departamento de Serviços Rodoviários

06510 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 32.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.2099 Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB

06780 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 101 – Contribuições Patronais R$ 140.000,00

 

12.364.0012.2107 Incentivo ao Ensino Superior

07780 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.000,00

 

12.365.0012.2109 Manutenção do C.M.E.I. – FUNDEB

08160 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 101 – Contribuições Patronais R$ 37.000,00

 

12.366.0012.2110 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

08220 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 42.000,00

08230 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 7.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO... R$ 595.850,00

TOTAL R$ 1.739.900,00

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 808/2023 de 10/05/2023 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 24 de outubro de 2024.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:B4A584DC