ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.161/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal 4.507/2016, que dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que for parte a Fazenda Pública do Município, passam a vigorar com a seguinte redação, visando harmonização como a Lei Municipal n.° 5.135/2022:
“Art. 2º Dos honorários advocatícios a que forem condenadas as partes que litigarem judicialmente contra o Município de Paranavaí, suas autarquias e fundações, 95% (noventa e cinco por cento) será destinado para pagamento da Verba Honorária de Atividade Jurídica.
Parágrafo único. Os valores alusivos aos 5% (cinco por cento) dos honorários advocatícios a que forem condenadas as partes que litigarem judicialmente contra o Município de Paranavaí, suas autarquias e fundações, serão destinados ao Fundo a que se refere o artigo 7º desta Lei.
[...]
Art. 4º A quantia a ser paga mensalmente aos beneficiários mencionados no artigo anterior, corresponde ao valor resultante da divisão do montante de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores efetivamente arrecadado no mês anterior, a título de honorários advocatícios de sucumbência, pelo número de Procuradores do Município do Poder Executivo do Município de Paranavaí.
§ 1º O pagamento da Verba Honorária de Atividade Jurídica será acrescido mensalmente na respectiva remuneração do beneficiário, observando o teto remuneratório imposto aos Procuradores pelo inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º ...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 19 dias do mês de abril de 2022, vigência da Lei Municipal 5.135/2022.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:B4DCED69