ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 008/2024

LEI N.º 008/2024

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 639.650,00 (seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais), destinado a Manutenção da Atividade Administração Geral da Secretaria de Indústria e Comércio, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

 

Secretaria de Indústria e Comércio-SEIC

 

05.001

Secretaria e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

04.122.0008.2.123

Administração Geral da Secretaria de Indústria e Comércio - SEIC

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00.00

Contrato por Tempo Determinado

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.400,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

408.470,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

30.480,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

19.250,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.400,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

33.950,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

6.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

5.400,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

55.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

4.450,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

8.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

40.050,00

3.3.90.40.00.00

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.400,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.400,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

15.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

639.650,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

05.000

Secretaria de Indústria e Comércio-SEIC

 

05.001

Secretaria e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

04.122.0008.2.012

Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Agricultura

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00.00

Contrato por Tempo Determinado

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.339,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

347.320,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

28.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

16.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.339,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

29.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

20.034,00

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

5.343,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

50.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

4.452,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

8.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

40.050,00

3.3.90.40.00.00

Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.339,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

3.339,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

15.000,00

05.000

Secretaria de Indústria e Comércio-SEIC

 

05.003

Divisão de Serviços

 

23.000.0000.0.000

Comércio e Serviços

 

23.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

23.608.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

23.608.0008.2.075

Realização de Exposições e Feiras Agropecuárias

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

63.095,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

639.650,00

 

Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Administração Geral da Secretaria de Indústria e Comércio - SEIC

OBJETIVOS -

Manter as Atividades da Secretaria de Indústria e Comércio.

METAS 2024

Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:B4DF9B5B