ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1284/2022

LEI N° 1284/2022

 

Súmula:Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 661.061,14 (Seiscentos e sessenta e um mil e sessenta e um reais e quatorze centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.1157

-

Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - APS

Fonte

01 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

5.711,84

Fonte

03 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

166.729,73

Fonte

01 304

-

Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

161.660,00

Fonte

03 304

-

Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

55.800,00

Fonte

01 1081

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 254/2022 - exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

170.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

559.901,57

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.304.0016.1159

-

Aquisição de Veículo para Vigilância Sanitária

Fonte

01 510

-

Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

2.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

2.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.305.0016.1178

-

Aquisição de Veículo para Vigilância Epidemiológica

Fonte

01 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

21.000,00

Fonte

01 567

-

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

Fonte

03 567

-

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO – exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

69.523,57

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

95.523,57

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

657.425,14

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e Adolescência

13.003.08.243.0015.6179

-

Família Acolhedora

Fonte

01 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.48.00.00

 

Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas

R$

3.636,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ATIVIDADE

R$

3.636,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.636,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 335.000,00 (Trezentos e trinta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros

2.2.1.3.01.0.1.02.00.00.00.00

160.000,00

567

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO

1.3.2.1.01.0.1.01.01.01.12.00

5.000,00

1081

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 254/2022

2.4.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00

170.000,00

II – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ R$ 210.413,30 (Duzentos e dez mil, quatrocentos e treze reais e trinta centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

140.889,73

567

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO

69.523,57

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 115.647,84 (Cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.122.0016.1156

-

Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde

Fonte

03 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

25.840,00

Fonte

01 304

-

Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

1.660,00

Fonte

03 304

-

Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros – exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

55.800,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

83.300,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.302.0016.2111

-

Atividade para a realização de Ações de Média e Alta Complexidade

Fonte

01 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

26.711,84

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

26.711,84

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.304.0016.2114

-

Ações de Vigilância Sanitária

Fonte

01 510

-

Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamentos e Material Permanente

R$

2.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

112.011,84

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e Adolescência

 

13.003.243.0015.6144

-

Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social

 

Fonte

01 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

 

3.3.90.39.00.00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

3.636,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO NO ATIVIDADE

R$

3.636,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.636,00

 

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1157, 1159, 1178, 6179, 1156, 2111, 2114 e 6144, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos / Veículo

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

3

0

0

0

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1157

PROJETO: Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - APS

1.299.901,57

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos / Veículo

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0

0

0

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1159

PROJETO: Aquisição de Veículo para Vigilância Sanitária

90.915,35

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos / Veículo

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

1

0

0

0

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1178

PROJETO: Aquisição de Veículo para Vigilância Epidemiológica

95.523,57

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

2023

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Crianças e Adolescentes acolhidos / Pessoas

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

6

0

0

0

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6179

ATIVIDADE: Família Acolhedora

3.636,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos / Veículo

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

0

0

0

0

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1156

ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde

0

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações de Alta e Média Complexidade Realizadas / Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1

1

1

1

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2111

ATIVIDADE: Atividade para a realização de Ações de Média e Alta Complexidade

499.309,74

494.792,00

552.869,00

582.565,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Visitas Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

360

360

360

360

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2114

ATIVIDADE: Ações da Vigilância Sanitária

226.933,96

244.745,00

267.662,00

293.448,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

2023

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Crianças e Adolescentes abrigadas / Pessoas

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

6

6

6

6

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6144

ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social

127.609,46

39.500,00

87.502,00

91.813,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1157, 1159, 1178, 6179, 1156, 2111, 2114 e 6144, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos / Veículo

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

3

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1157

PROJETO: Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - APS

1.299.901,57

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos / Veículo

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1159

PROJETO: Aquisição de Veículo para Vigilância Sanitária

90.915,35

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos / Veículo

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1178

PROJETO: Aquisição de Veículo para Vigilância Epidemiológica

95.523,57

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Crianças e Adolescentes acolhidos / Pessoas

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

6

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6179

ATIVIDADE: Família Acolhedora

3.636,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos / Veículo

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

0

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1156

PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde

0,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos / Veículo

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

0

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1156

ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde

0

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações de Alta e Média Complexidade Realizadas / Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2111

ATIVIDADE: Atividade para a realização de Ações de Média e Alta Complexidade

499.309,74

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Visitas Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

360

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2114

ATIVIDADE: Ações da Vigilância Sanitária

226.933,96

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Crianças e Adolescentes abrigadas / Pessoas

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

6

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6144

ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social

127.609,46

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de novembro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:B4E8F50C