ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
DECRETO N° 29960, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei nº 4605, de 24 de Setembro de 2026, destinado à execução do Termo de Compromisso nº 962.218/2024, cujo objeto consiste na Contratação de Projetos Técnicos para Restauro do Theatro São João.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei nº 4605, de 24/09/2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
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22 Secretaria Municipal de Cultura |
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22.01 Departamento Geral de Cultura |
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13.391.0024.1094 Reforma e Restauro do Theatro São João |
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2104: 4.4.90.39.00.00.180 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 450.000,00 |
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TOTAL............................................................................................ |
R$ 450.000,00 |
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:
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Excesso de Arrecadação da fonte 180, conta nº 71.042-0 |
R$ 450.000,00 |
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TOTAL............................................................................................ |
R$ 450.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 07 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:B4F68695