ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 33/2025
SUMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Cancelamento de Dotação Orçamentária do Exercício.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0701.2051 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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3.3.90.34.00.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
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3965 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
220.000,00 |
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TOTAL |
220.000,00 |
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) do orçamento vigente de fonte vinculada, conforme segue:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0701.2053 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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4160 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
220.000,00 |
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TOTAL |
220.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:B4F69A54