ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.726/2026 – DE 27 DE JULHO DE 2026.

LEI N° 1.726/2026 – de 27 de Julho de 2026.

 

EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Paula Freitas – Paraná e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS/PR, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Paula Freitas, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, mediante ações estruturadas e articuladas em regime de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e o Município.

 

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se:

 

I – Na Constituição Federal;

II – Na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

III – Na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV – No Referencial Curricular do Paraná;

V – Na Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos;

VI – Na Resolução SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Alfabetiza Juntos;

VII – na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VIII – no Plano Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:

 

I – Alfabetização: processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética e desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;

II – Letramento: participação nas práticas sociais de leitura e escrita;

III – Numeramento: desenvolvimento das capacidades matemáticas e do raciocínio lógico;

IV – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações voltadas à superação das defasagens educacionais.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – Regime de colaboração entre União, Estado e Município;

II – Garantia do direito à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – Equidade educacional;

IV – Valorização da avaliação formativa;

V – Formação continuada dos profissionais da educação;

VI – Utilização de evidências e indicadores educacionais para tomada de decisão;

VII – Garantia de condições pedagógicas adequadas.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – Elevar a qualidade da alfabetização;

II – Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano;

III – Contribuir para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação;

IV – Fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V – Promover tecnologias educacionais;

VI – Reconhecer e disseminar práticas exitosas;

VII – Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VIII – Promover ações permanentes de recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – Priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Fortalecimento da leitura, escrita, oralidade, compreensão leitora e produção textual;

III – Assistência pedagógica às equipes escolares;

IV – Fortalecimento da gestão pedagógica;

V – Monitoramento sistemático das aprendizagens;

VI – Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – Desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

VIII – Participação das famílias;

IX – Apoio técnico-pedagógico permanente às escolas.

 

CAPÍTULO VI

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização desenvolver-se-á por meio dos seguintes eixos:

 

I – Governança e Gestão;

II – Formação Continuada;

III – Avaliação e Monitoramento;

IV – Práticas Pedagógicas;

V – Participação da Família e da Comunidade.

Parágrafo único. Os programas, ações e projetos decorrentes desta Lei deverão observar esses eixos estruturantes.

 

CAPÍTULO VII

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 7º São beneficiários da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – Crianças matriculadas na Pré-Escola;

II – Estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO VIII

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de:

 

I – Orientações curriculares;

II – Formação continuada;

III – Materiais didáticos;

IV – Avaliações diagnósticas;

V – Monitoramento das aprendizagens;

VI – Estratégias de recomposição;

VII – Intervenções pedagógicas.

 

§1°. Para potencializar os resultados da Política Municipal de Alfabetização, a Secretaria Municipal de Educação incentivará e buscará a articulação intersetorial com outras Secretarias Municipais e órgãos públicos, tais como os de Saúde e Assistência Social, no desenvolvimento de programas e ações complementares.

 

§2°. A participação da família e da comunidade, conforme previsto no Art. 6º, V, será promovida por meio da criação de canais de diálogo, como fóruns participativos, consultas públicas e conselhos consultivos, com o objetivo de envolver a sociedade civil nas decisões e acompanhamento da Política.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA GOVERNANÇA

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

§1°. A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer indicadores de sucesso claros e transparentes para a Política Municipal de Alfabetização, e divulgar periodicamente, em canais oficiais, os dados e resultados alcançados, garantindo a prestação de contas à sociedade.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização para acompanhar, monitorar e avaliar a execução desta Lei, observada a regulamentação própria.

 

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização, bem como seus programas e ações, será submetida a avaliação periódica a cada 4 (quatro) anos, no mínimo, visando à sua revisão e atualização com base em novas evidências científicas, tecnologias educacionais e nas necessidades da comunidade escolar, garantindo sua pertinência e eficácia continuadas.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto sempre que necessário à sua execução.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal/PR, 27 de julho de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:B50A60B9