ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1594, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 1.594, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 041/2025
ALTERA A LEI Nº 1.586, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.586, de 11 de junho de 2025 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
Parágrafo único. O adquirente da alienação autorizada por esta Lei deverá, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cumprir todos os encargos e obrigações impostas no Edital de Licitação, sob pena de reversão ao patrimônio público dos imóveis alienados”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 10 de setembro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:B51ECA95