ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 11-2015 - AUTORIZA CREDITO - OBRA TUCUNDVA

LEI Nº 011/2015

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para o exercício de 2015.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Antonina/PR, para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 -inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

05.00 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.04 – Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1010 – Pavimentação de Ruas

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ............R$ 2.500.000,00

 

Total.............R$ 2.500.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas por Lei Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito, 30 de Abril de 2015

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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