ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1302
LEI ORDINÁRIA N.º 1302/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 1.406.652,00 (Um milhão, quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
|||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
447 |
09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
237.500,00 |
|
1 |
Suplementar |
449 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
1.500,00 |
|
1 |
Suplementar |
430 |
13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
7.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
431 |
04.001.0004.0123.0017.2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
7.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
428 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
23.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
452 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
1.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
471 |
09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
50.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
327.000,00 |
|
|
2 |
Suplementar |
442 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
80.500,00 |
|
2 |
Suplementar |
466 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00104 |
20.000,00 |
|
2 |
Suplementar |
780 |
06.001.0012.0361.0086.2018 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00104 |
20.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
120.500,00 |
|
|
3 |
Suplementar |
562 |
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
00107 |
15.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
15.000,00 |
|
|
4 |
Suplementar |
435 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 |
350.000,00 |
|
4 |
Suplementar |
664 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00303 |
186.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
536.000,00 |
|
|
5 |
Suplementar |
520 |
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
88.152,00 |
|
5 |
Suplementar |
663 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
170.000,00 |
|
5 |
Suplementar |
585 |
08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
100.000,00 |
|
5 |
Suplementar |
548 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
50.000,00 |
|
|
|
|
Total do Lote |
408.152,00 |
|
|
|
|
|
|
Total |
1.406.652,00 |
|
Origem de Recursos |
||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Excesso |
|
4171151310000000000 |
00000 |
82.000,00 |
|
Excesso |
|
4111250010000000000 |
00000 |
100.000,00 |
|
Excesso |
|
4161102010000000000 |
00000 |
65.000,00 |
|
Excesso |
|
4111451110000000000 |
00000 |
40.000,00 |
|
Excesso |
|
4132101010100000000 |
00000 |
40.000,00 |
|
Excesso |
|
4111250010000000000 |
00104 |
25.000,00 |
|
Excesso |
|
4111451110000000000 |
00104 |
10.000,00 |
|
Excesso |
|
4132101010203130000 |
00104 |
20.000,00 |
|
Excesso |
|
4111253010000000000 |
00104 |
60.000,00 |
|
Excesso |
|
4171151310000000000 |
00104 |
5.500,00 |
|
Excesso |
|
4132101010203180000 |
00107 |
3.500,00 |
|
Excesso |
|
4171450010000000000 |
00107 |
11.500,00 |
|
Excesso |
|
4171152010000000000 |
00303 |
6.000,00 |
|
Excesso |
|
4111253010000000000 |
00303 |
6.000,00 |
|
Excesso |
|
4171151110000000000 |
00303 |
360.000,00 |
|
Excesso |
|
4172151010000000000 |
00303 |
50.000,00 |
|
Excesso |
|
4111250010000000000 |
00303 |
15.000,00 |
|
Excesso |
|
4111303110100000000 |
00303 |
33.000,00 |
|
Excesso |
|
4111451110000000000 |
00303 |
23.000,00 |
|
Excesso |
|
4131101110000000000 |
00303 |
3.000,00 |
|
Excesso |
|
4132101010201080000 |
00303 |
40.000,00 |
|
Anulação Dotação |
472 |
06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
4.000,00 |
|
Anulação Dotação |
469 |
06.003.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
12.000,00 |
|
Anulação Dotação |
450 |
02.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
40.000,00 |
|
Anulação Dotação |
446 |
11.001.0022.0661.0118.2030 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
20.000,00 |
|
Anulação Dotação |
474 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319046000000000000 - Auxílio-alimentação |
00000 |
15.000,00 |
|
Anulação Dotação |
454 |
13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
5.000,00 |
|
Anulação Dotação |
434 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
180.000,00 |
|
Anulação Dotação |
458 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
69.000,00 |
|
Anulação Dotação |
445 |
06.003.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
29.152,00 |
|
Anulação Dotação |
473 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
4.000,00 |
|
Anulação Dotação |
470 |
11.001.0022.0661.0118.2030 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
5.000,00 |
|
Anulação Dotação |
433 |
14.001.0008.0244.0038.2033 - ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
25.000,00 |
|
|
|
Total |
1.406.652,00 |
|
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:B5276DDC