ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.167/2022
SÚMULA: CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ALERA A LEI MUNICIPAL Nº 040/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Autarquia SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de São Jerônimo da Serra, 01 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio, e 01 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto, inserindo nos termos da Lei Municipal nº 040/2014.
§1º. As atribuições do cargo e o padrão de vencimentos estão descritas no Anexo I desta Lei.
§2º. Ficam os respectivos cargos inseridos na Tabela de Cargos em Comissão, do Anexo V da Lei Municipal nº 040/2014.
Art. 2º. Fica criado, alterando a estrutura organizacional, inserindo-se no seu organograma o Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio, e o Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios da SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando os dispostos no Art.37 e do Anexo V e VI da Lei Municipal nº. 040/2014.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2022.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões
dos dias 26/09 e 03/10/2022
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
I. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E PATRIMÔNIO;
O cargo de Chefe do Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio da Autarquia Municipal contará com as seguintes características e atribuições:
Órgão: Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio
Cargo: Chefe do Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio
Provimento: Cargo em Comissão
Idade mínima: 21 anos completos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Horário de Trabalho: 40 horas semanais
Padrão de Vencimentos: CC – R$ 2.600,00
Descrição sintética das Atribuições: Chefiar e dirigir os trabalhos no Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio da Autarquia Municipal, coordenando e dando atendimento as demandas de Obras e Serviços e de Aquisição, e controle de patrimônio do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de São Jerônimo da Serra.
Descrição Analítica das Atribuições:
I – Chefiar, assessorar e dirigir a operacionalidade as diversas atribuições dos servidores lotados no Departamento de Compras Licitações e Patrimônio; II - viabilizar o desenvolvimento e a celeridade de processos de compras, licitações; III – Auxiliar e Chefiar a aquisição de insumos e bens para a Autarquia Municipal assegurando sua guarda, segurança, garantia, manutenção entre outras atividades inerentes; IV – Representar o Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio nas suas mais diversas demandas, inclusive podendo assinar documentos, fiscalizar a execução da boa aplicação da destinação, confeccionar termos de responsabilidade e tudo quanto for necessário ao fiel desenvolvimento dos Trabalhos do Departamentos; V Acompanhar a execução e a fiscalização dos serviços e servidores lotados no Departamento; VI - realizar outras atividades correlatas do Departamento.
Responsabilidades: Pelo serviço executado; pelo sigilo das informações e documentos a que tiver acesso; pelo material de consumo, equipamentos e material permanente à sua disposição.
II. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO DE AGUA E ESGOTO;
O cargo de Chefe do Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto da Autarquia Municipal contará com as seguintes características e atribuições:
Órgão: Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto
Cargo: Chefe do Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto
Provimento: Cargo em Comissão
Idade mínima: 21 anos completos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Horário de Trabalho: 40 horas semanais
Padrão de Vencimentos: CC – R$ 2.600,00
Descrição sintética das Atribuições: Chefiar e dirigir os trabalhos em equipe no Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto da Autarquia Municipal, coordenando e dando atendimento as demandas de Obras e Serviços e de Aquisição, e controle de patrimônio do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de São Jerônimo da Serra.
Descrição Analítica das Atribuições:
I – Chefiar, assessorar e dirigir a operacionalidade as diversas atribuições dos servidores lotados no Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto; II – Viabilizar junto ao Administrativo a aquisição de materiais e o cronograma físico e execução dos trabalhos alocando os profissionais em sua rota de atendimento e manutenção dos serviços; III – Auxiliar e Chefiar a execução de extensão de rede de agua a esgoto, promover registros e adequação dos protocolos de manutenção preventiva e corretiva do sistema de agua e esgoto do Município; IV – Representar o Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto nas suas mais diversas demandas, inclusive podendo assinar documentos, fiscalizar a execução do planejamento de implantação e garantia da qualidade dos serviços da Autarquia e tudo quanto for necessário ao fiel desenvolvimento dos Trabalhos do Departamentos; V Acompanhar a execução e a fiscalização dos serviços e servidores lotados no Departamento; VI - realizar outras atividades correlatas do Departamento.
Responsabilidades: Pelo serviço executado; pelo sigilo das informações e documentos a que tiver acesso; pelo material de consumo, equipamentos e material permanente à sua disposição.
Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:B54D90FE