ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2236/2025
LEI Nº 2236/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
172 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Suplementar |
186 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2025 - Manutenção das Atividades da Produção de Leite de Soja 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
1.000,00 |
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Suplementar |
240 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Suplementar |
25 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
180.000,00 |
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Suplementar |
33 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
80.000,00 |
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Suplementar |
45 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
35.000,00 |
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Suplementar |
558 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
140.000,00 |
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Suplementar |
561 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Suplementar |
58 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.124.2.2006 - Manutenção das Atividades do Controle Interno 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Suplementar |
589 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
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Suplementar |
611 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
160.000,00 |
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Suplementar |
646 |
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários |
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Suplementar |
647 |
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários |
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários 319013 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
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Suplementar |
66 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
30.000,00 |
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Suplementar |
69 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Suplementar |
80 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
120.000,00 |
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Suplementar |
82 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
1.000,00 |
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Suplementar |
83 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
5.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
169 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
87.198,56 |
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Anulação Dotação |
257 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
291.747,28 |
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Anulação Dotação |
302 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
392.054,16 |
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Anulação Dotação |
629 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1031 - Construir, Ampliar, Reformar Lagos Artificiais 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
630 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1032 - Adquirir Terreno para Estender Ruas e Avenidas 449061 - Aquisição de imóveis Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
632 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
81.000,00 |
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Anulação Dotação |
633 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1035 - Construir Usina Fotovoltaica 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:B560302C