ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

CAMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

CAMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2024

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, APROVOU a seguinte

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

A Mesa da Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta Emenda ao seu texto:

 

Art. 1º - O texto da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 42 - ...

...

II - para tratar de interesses particulares, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, sem direito a remuneração.

...

§ 2º - No caso de licença para tratamento de saúde, o Vereador receberá exclusivamente remuneração do INSS.

§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, será considerado automaticamente licenciado, não podendo optar pela remuneração de vereança.

...

Art. 66 - ...

Parágrafo Único - No caso de afastamento por motivo de doença, o Prefeito licenciado receberá exclusivamente remuneração do INSS, e no caso de ausência em missão oficial fará jus a sua remuneração integral.

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul - Estado do Paraná, 18 de março de 2024.

 

MARGARETH ANA CARON

Presidente

 

MARIA MARINEIDE BATISTA DE SOUZA

1ª Secretária

 

JAIRO DE SOUZA BUENO

2º Secretário


Publicado por:
Fernanda Borato Schlickmann
Código Identificador:B573975B