ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5211, DE 14 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI 4553/2015, A QUAL DISPÕE E REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N°13/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Insere o artigo 2º-A à Lei 4553 de 06 de outubro de 2015, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. A concessão a que se refere o art. 2º terá caráter oneroso, devendo a concessionária repassar ao poder público concedente o correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da receita bruta arrecadada mensalmente com o estacionamento rotativo.
Parágrafo Único: No julgamento da licitação para a concessão a que se refere esta Lei será considerada a combinação do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com a maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
Art. 2º Altera o texto dos §§1º, 2º e 3º do artigo 9º da Lei 4553 de 06 de outubro de 2015, que passam a conter a seguinte redação:
Art. 9º […]
§ 1º. Para a última meia hora de cada período do dia em que funcionarem as regras do estacionamento rotativo, a concessionária somente poderá realizar o lançamento e a cobrança de 30 (trinta) minutos do estacionamento rotativo.
§2º. Serão concedidos, no mínimo, duas cortesias diárias, em vagas de estacionamento distintas, em cada qual o veículo poderá permanecer gratuitamente por até 10 (dez) minutos. Após o período de cortesia na mesma vaga, é obrigatório o pagamento da tarifa regulamentada do estacionamento rotativo, sob pena de multa por irregularidade.
§ 3º. O aviso de cortesia e a notificação de irregularidade devem ser emitidos de forma eletrônica pelo monitor da empresa concessionária, com o objetivo de alertar e orientar o usuário/condutor do veículo da situação do uso da vaga de estacionamento e do respectivo tempo de permanência, assim como informá-lo sobre eventual irregularidade constatada e registrada, devendo os mesmos serem alocados no para-brisa do veículo.
Art. 3º Insere o §2º-A ao artigo 9º da Lei 4553 de 06 de outubro de 2015, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 9º […]
[…]
§2º-A. Para as vagas especiais, entendidas estas como o espaço de estacionamento restrito a pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção e a idosos, serão concedidas, no mínimo, duas cortesias diárias, em vagas de estacionamento distintas, em cada qual o veículo poderá permanecer gratuitamente por até 15 (quinze) minutos. Após o período de cortesia na mesma vaga, é obrigatório o pagamento da tarifa regulamentada do estacionamento rotativo, sob pena de multa por irregularidade.
Art. 4º Transforma o parágrafo único do art. 9º da Lei 4553 de 06 de outubro de 2015 em §4º.
Art. 5º Altera o texto do artigo 22 da Lei 4553 de 06 de outubro de 2015, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 22. A regularização perante a concessionária se dará mediante o pagamento de 05 (cinco) vezes o valor da menor fração vigente ao tempo da notificação, cuja receita será revertida para o Município de União da Vitória.
Art. 6º Insere o parágrafo único ao artigo 22:
Parágrafo único: Este artigo passa a valer para a próxima licitação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de maio de 2025.
|
ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal De Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:B580366C